26/08/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:19

Expedição de Ofício.
25/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000221-95.2024.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Luana Galdino de Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade conforme os fundamentos desta sentença, na proporção de 40% sobre o menor salário da tabela de referência, nos termos do artigo 61 da Lei Complementar Municipal nº 01/93, incluindo o período anterior ao ajuizamento da ação, iniciado em julho de 2022, ressalvado o período já pago, ainda que parcialmente, administrativamente, observados eventuais reflexos, com correção monetária e juros no termos do tema 810 do STF, bem como a emenda Constitucional 113/2021, a respeito da incidência única da SELIC desde dezembro daquele ano.

Os valores objeto destes autos serão apresentados diretamente em cumprimento de sentença, por serem apuráveis mediante simples cálculo aritmético.

Sem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando apenas que a sucumbente arque com os honorários do profissional que realizou a prova técnica, os quais já foram homologados às fls. 214/215.

Intime-se. - ADV: CAROLINE ALVES SALVADOR (OAB 231209/SP)
18/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:43

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 09:17

Conclusos para julgamento
23/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:15

Convertido o Julgamento em Diligência
14/07/2025 13:38

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:54

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:37

Conclusos para julgamento
02/07/2025 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.
23/06/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 06:41

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:33

Conclusos para despacho
21/05/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
17/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:21

Conclusos para despacho
05/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:50

Desentranhado o documento
17/12/2024 16:50

Desentranhado o documento
21/11/2024 11:03

Expedição de Ofício.
24/10/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 11:39

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:20

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 15:57

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2024 10:51

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:45

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2024 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 07:00

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/09/2024 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2024 20:20

Conclusos para decisão
22/08/2024 12:25

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.
15/07/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 06:52

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:01

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 11:26

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:25

Ato ordinatório
25/06/2024 10:52

Juntada de Petição de contestação
27/04/2024 06:44

Expedição de Certidão.
24/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 15:41

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:20

Expedição de Mandado.
23/04/2024 14:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/04/2024 16:45

Conclusos para decisão
22/04/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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