02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017847-13.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Maria Rita de Figueiredo Lemos Bortolotto - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

GOLPE DA MAQUININHA.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO AO NÃO ACIONAR DE FORMA EFICAZ O SISTEMA ANTIFRAUDE, PERMITINDO A EFETIVAÇÃO DE TRANSAÇÃO DE R$ 19.888,88 EM CARTÃO DE CRÉDITO.

TENTATIVAS DE TRANSAÇÕES ANTERIORES, VINCULADAS AO MESMO ESTABELECIMENTO, BLOQUEADAS A CONTENTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE SE VERIFICA.

ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA AFASTADA.

FRAUDE OCORRIDA NO ÂMBITO DA ATIVIDADE BANCÁRIA.

FORTUITO INTERNO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

APLICAÇÃO DO RT. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO QUESTIONADA.

NÃO CUMPRIDA.

INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE NA CONDENAÇÃO.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO SÃO MEDIDAS COMPLEMENTARES E COMPATÍVEIS.

COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DA FATURA DE CARTÃO PELA CONSUMIDORA.

SENTENÇA QUE BEM ANALISOU A QUESTÃO E DEVE SER MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eleny Foiser de Liza (OAB: 454574/SP) - Victoria Francesca Buzzacaro Antongini (OAB: 408163/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 14:33

Julgado Virtualmente
28/08/2025 18:46

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 15:15

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:09

Distribuído por sorteio
18/06/2025 10:27

Processo Cadastrado
16/06/2025 15:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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