TJSP - 1007388-57.2025.8.26.0099

Processo 1007388-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna de Toledo Oliveira - 1) À Serventia para eventual certificação acerca da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se o caso. 2) Quanto ao pedido de tutela antecipada com fito em "... suspender a exigibilidade das parcelas contratuais...", esse há de ser, por ora, indeferido.

Isso porque trata o feito de contrato com prestações fixas previamente ajustadas entre as partes, e a análise da inicial e documentos que a instruíram não evidenciaram, desde logo, a plausibilidade do direito do autor ou, ainda, qualquer das alegadas irregularidades no negócio jurídico, sobretudo no que atine às taxas de juros aplicadas.

Assim, prudente aguardar-se o estabelecimento do contraditório para uma melhor ponderação sobre a matéria, o que deve ocorrer após a regular instrução do feito.

Do mesmo modo, não comporta deferimento o pedido atinente à suspensão da inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes.

Isso porque "...sem que os pagamentos sejam feitos no tempo e modo pactuados, não se pode impedir o credor de tomar as medidas cabíveis para a defesa de seus direitos, inclusive a de inscrever o nome do devedor em cadastro de inadimplentes..." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019761-17.2022.8.26.0000 - Rel.

Des.

RÉGIS RODRIGUES BONVICINO - j.

Em 15/03/2022).

Assim, à falta dos pressupostos do artigo 300 do CPC, de rigor o indeferimento do pedido antecipatório.

No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: ANA CLAUDIA FRANCO SHIRAKASHI (OAB 483472/SP)