21/08/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1060139-95.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rosana Aparecida da Silva -

Vistos.

Indefiro a citação eletrônica na forma pretendida pela parte autora.

Como se sabe, a citação constitui ato formal através do qual a parte requerida ou executada é chamada a integrar a relação processual, sendo indispensável à validade do processo conforme disposição do art. 239 do Código de Processo Civil.

Ora, a Lei nº 11.419/2006, condiciona a prática do atos processuais eletrônicos à utilização de assinatura eletrônica e ao prévio credenciamento no Poder Judiciário, conforme regulamentação específica de cada órgão jurisdicional, nos termos de seu art. 2º, impondo-se ainda a adoção de procedimento que assegure "a adequada identificação presencial do interessado", conforme expressa disposição do §1º do referido dispositivo legal.

No caso sob análise, a citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, para além de não se encontrar devidamente homologada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para a prática de atos processuais eletrônicos, encontra-se inviabilizada pela impossibilidade de validação do ato por meio de assinatura digital em conformidade com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e pela ausência de prévio credenciamento do citando para o recebimento de citações por meio eletrônico.

Nesse sentido, a reconhecer a impossibilidade de adoção do referido aplicativo para a realização de citações em processos cíveis, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP).

INVIABILIDADE.

CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica.

A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178853-65.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) COMPRA E VENDA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PLEITO DE CITAÇÃO DO DEMANDADO POR APLICATIVO WHATSAPP.

INDEFERIMENTO QUE PREVALECE.

AGRAVO IMPROVIDO.

O artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil, estabelece que a citação poderá ser feita por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

Entretanto, a citação, pressuposto processual de existência, é ato que se reveste da maior importância, pois constitui a garantia de estrita obediência ao princípio do contraditório.

Embora controvertida a questão, impõe-se o indeferimento do procedimento de citação por meio de aplicativo WhatsApp, dado que ainda não se tem possibilidade de alcançar plena segurança jurídica. (TJSP Agravo de Instrumento 2144397-89.2021.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário e partilha - Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp - Inviabilidade - Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica - Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada - Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda - Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2112063-36.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) Assim, não verificados os requisitos legais necessários à sua realização, indefiro a citação por meio eletrônico na forma pretendida.

Desse modo, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo a regular citação da parte requerida.

Intime-se. - ADV: FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI (OAB 199801/SP)
20/08/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:23

Conclusos para decisão
25/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 10:37

Expedição de Mandado.
09/05/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 06:09

Juntada de Certidão
13/02/2025 06:09

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:08

Expedição de Carta.
12/02/2025 13:07

Expedição de Carta.
31/01/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/12/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 11:58

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:58

Juntada de Certidão
06/12/2024 10:54

Expedição de Carta.
06/12/2024 10:54

Expedição de Carta.
25/11/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 10:48

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 07:16

Conclusos para decisão
31/10/2024 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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