TJSP - 1027549-15.2025.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027549-15.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Pereira Pinto - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE Nº 1.245/2014).

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

POSSIBILIDADE.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021.

RECURSO IMPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU AO AUTOR, POLICIAL MILITAR, O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA APTA A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS; (II) ESTABELECER QUAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, NOTADAMENTE APÓS A EC Nº 113/2021.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA QUALIFICADA EM LEI COMO VERBA EVENTUAL E NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, SENDO RECONHECIDA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA AOS TRABALHADORES, INCLUSIVE SERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E À REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDA DE UM TERÇO, FUNDAMENTOS QUE AMPARAM A INCLUSÃO DA BR NESSAS PARCELAS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO REAFIRMA QUE A BR DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, ALINHANDO-SE AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.O TEMA Nº 7 DO TJSP (IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000) NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATA DE VERBA DISTINTA (PRÊMIO DE INCENTIVO).NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, POIS A INTERPRETAÇÃO CONFORME JÁ CONSOLIDADA NO PUIL Nº 15 NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO.QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A EC Nº 113/2021 ESTABELECEU A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, DE FORMA UNIFICADA, PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E REMUNERAÇÃO DO CAPITAL EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.O STF CONFIRMOU A CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA, FIXANDO QUE A SELIC INCIDE DE FORMA ÚNICA A PARTIR DE 9/12/2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO AFASTA O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA BR, JÁ RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP.A PARTIR DA EC Nº 113/2021, A ATUALIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVE OBSERVAR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, EM CARÁTER UNIFICADO, ABRANGENDO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, J. 23.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, J. 23.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, J. 18.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004699-61.2024.8.26.0168, J. 04.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005748-50.2023.8.26.0176, J. 17.10.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart (OAB: 310434/SP) - 16º Andar, Sala 1607