30/08/2025 23:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000964-60.2011.8.26.0146 (146.01.2011.000964) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

TEMA 1092 - STJ - RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA - FAZENDA - HABILITAÇÃO - CRÉDITO - EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 - Falência - Fazenda - Habilitação - Crédito - Execução - Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALÊNCIA.

FAZENDA PÚBLICA.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

POSSIBILIDADE. 1.

A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2.

A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3.

O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4.

A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5.

Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6.

Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC.

Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA.

SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano.

Aguarde-se na fila 255 - Processo Sobrestado - 1 Ano - anotação - MASSA FALIDA.

Intimem-se. - ADV: MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP)
19/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:25

Processo Suspenso por 1 ano
18/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 01:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 15:13

Suspensão do Prazo
30/05/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 07:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:13

Ato ordinatório
30/04/2025 09:15

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
31/01/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
20/01/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 13:03

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
03/12/2023 13:00

Suspensão do Prazo
21/11/2023 03:01

Suspensão do Prazo
21/10/2023 23:05

Suspensão do Prazo
25/12/2022 03:24

Suspensão do Prazo
24/10/2022 21:34

Suspensão do Prazo
29/08/2022 11:07

Autos no Prazo
29/08/2022 09:46

Remetidos os Autos à Minuta
14/06/2022 14:41

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
04/04/2022 14:21

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
13/07/2021 13:45

Serventuário
23/04/2021 10:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
16/12/2020 14:36

Conclusos para decisão
14/12/2020 17:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/10/2020 15:07

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
21/09/2015 16:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/08/2015 11:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
21/08/2015 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2015 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2015 17:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/05/2015 13:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
26/05/2015 14:59

Juntada de Outros documentos
25/05/2015 15:00

Juntada de Outros documentos
24/10/2014 16:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/09/2014 09:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
17/07/2014 09:03

Decisão
04/07/2013 01:11

Recebidos os autos da Procuradoria da Fazenda Estadual
04/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
19/04/2013 13:59

Carga Outro
05/04/2013 00:00

Aguardando Providências
28/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2012 00:00

Despacho Proferido
17/05/2012 00:00

Aguardando Intimação
23/02/2012 11:26

Recebimento de Carga
18/11/2011 11:19

Carga Outro
09/11/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/10/2011 00:00

Despacho Proferido
27/10/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2011 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
05/07/2011 00:00

Despacho Proferido
04/07/2011 10:00

Recebimento de Carga
04/07/2011 10:00

Carga à Vara Interna
01/07/2011 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2011

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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