19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048147-07.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: José Luis Rodrigues Moreira e outro - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ITCMD - IMÓVEIS URBANOS RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA NO TOCANTE À PRETENSÃO DE CALCULAR OS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE COBRANÇA DE IPTU, UMA VEZ QUE ESTES SÃO COBRADOS PELOS TABELIÃES DE NOTAS OU OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS CONFORME CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 11.331/02 - UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU POSSIBILIDADE ILEGALIDADE NA MAJORAÇÃO DO TRIBUTO ADVINDA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DE Nº 46.655/02, PELO DE Nº 55.002/09 PRECEDENTES - APLICABILIDADE DO DISPOSTO PELO ART. 11, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00, EM CASO DE DISCORDÂNCIA DA FESP COM RELAÇÃO AO VALOR DECLARADO OU ATRIBUÍDO A BEM OU DIREITO RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE E RECURSO OFICIAL PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - Emilene Figueiredo de Oliveira (OAB: 348842/SP) - 1º andar
28/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
28/06/2025 07:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 01:53

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 00:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 08:47

Conclusos para decisão
17/06/2025 08:47

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
13/06/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:23

Embargos de Declaração Acolhidos
11/06/2025 10:05

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:41

Concedida a Segurança
10/06/2025 09:22

Conclusos para julgamento
09/06/2025 20:00

Juntada de Petição de parecer
09/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:19

Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2025 09:03

Conclusos para decisão
05/06/2025 03:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:36

Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2025 09:54

Conclusos para decisão
31/05/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:13

Determinada a emenda à inicial
30/05/2025 09:16

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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