02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002325-92.2024.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Cristiane Carvalho Dias Geraldo - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

CONTRATOS.

BANCÁRIO.

BANCO PAN.

SEGURO PRESTAMISTA.

EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI DECLARADA A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE SEGURO, NO VALOR DE R$ 2.680,00, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENADO O BANCO REQUERIDO A RESTITUIR O VALOR PAGO PELA AUTORA A TÍTULO DE SEGURO, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA.

SEM PREJUÍZO FOI IMPOSTA AO BANCO REQUERIDO A OBRIGAÇÃO DE RECÁLCULO DOS JUROS NO CET (CUSTO EFETIVO TOTAL), COM A EXCLUSÃO DA TARIFA DE "SEGURO", PROCEDENDO-SE AO RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS A SEREM PAGAS PELA AUTORA.

RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO.

INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA.

SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTO SEM PROVA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DE OUTRA SEGURADORA POR PARTE DA CONSUMIDORA QUE INDICA IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO ABUSIVA EM CONTEXTO DE VENDA CASADA (TEMA 972, STJ).

CORRETA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE SEGURO, NO VALOR DE R$ 2.680,00, COM CONSEQUENTE COMANDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E RECÁLCULO DOS JUROS, CONFORME INDICAÇÕES POSTAS EM SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Daia Gomes dos Santos (OAB: 246972/SP) - Carlos Eduardo Faustino (OAB: 356327/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:39

Julgado Virtualmente
28/08/2025 16:30

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 23:29

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:29

Distribuído por sorteio
07/08/2025 11:06

Processo Cadastrado
04/08/2025 15:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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