08/09/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/08/2025 12:17

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1059592-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Expedito Alexandre da Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, inclusive com respectivos reflexos patrimoniais, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.

Declaro a natureza alimentar do crédito.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS Coletivo deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55da Lei nº 9.099/95).

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: JAIRO MALONI TOMAZ (OAB 336651/SP)
20/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:08

Recebido o recurso
20/08/2025 12:47

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:16

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 15:43

Conclusos para julgamento
18/08/2025 15:29

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 23:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 23:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:46

Expedição de Mandado.
01/07/2025 15:46

Expedição de Mandado.
01/07/2025 15:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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