TJSP - 0001744-31.2025.8.26.0462

Processo 0001744-31.2025.8.26.0462 (processo principal 1006144-08.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Serviço Militar - Jose dos Santos Oliveira -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença que, embora não tenha por base obrigação de fazer reconhecida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, versa sobre valores pretéritos, relativos ao período anterior à impetração do mandamus, sendo necessário, portanto, reconhecer a pertinência da suspensão do feito.

Com efeito, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, determinou a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do referido mandado de segurança coletivo, diante da necessidade de liquidação prévia do julgado, a fim de se fixarem critérios para o adimplemento individual da obrigação: "Apelação Cível.

Direito Processual Civil.

Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação de fazer Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1169), tal como se deu no Tema 1302, que trata da legitimidade de servidores para propor cumprimento individual de sentença coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou lista prévia Determinada a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto."(TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator: Des.

Ricardo Anafe; 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui 3ª Vara Cível; julgado em 14/05/2025; publicado em 29/05/2025) Assim, ainda que a presente demanda tenha por objeto prestações de natureza pecuniária, referentes ao período anterior à impetração, a controvérsia está diretamente relacionada à tese jurídica discutida nos Temas 1.169 e 1.302 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os quais impactam a legitimidade e a extensão da obrigação exequenda.

Diante disso, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, a fim de se evitar decisões conflitantes e assegurar a uniformidade na aplicação do direito.

Intime-se. - ADV: PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP)