21/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000497-08.2025.8.26.0297 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Wiliam Alex Brasil de Souza - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas -

Vistos.

Interpostos tempestivamente, recebo os embargos de declaração de fls. 165/169.

Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, formulado pelo embargante, a considerar que foi omitido este pleito na decisão de fls. 162.

Embora o embargante tenha razão com relação a omissão ocorrida na decisão atacada, verifica-se, no caso em tela, que o Juízo não se encontra garantido, seja por penhora, depósito ou caução idônea, estando ausentes os requisitos legais exigíveis.

A ausência de tal garantia impede o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo esse um dos pressupostos legais para o seu eventual acolhimento, assim como prevê o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, desde que verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que, quando cabível, haja a garantia do juízo com penhora, depósito ou caução suficiente.

Assim, inexistindo a garantia do Juízo, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido.

Ante o exposto, deixo de acolher os embargos à declaração, ficando INDEFERIDO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.

Em prosseguimento, fica a parte embargante intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar em réplica acerca da contestação apresentada às fls. 170/194.

Oportunamente, tornem conclusos os autos.

Intime-se.

Jales, 18 de agosto de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 46823/PR), ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 535093/SP)
19/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 09:03

Conclusos para decisão
19/08/2025 05:50

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 18:05

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
23/07/2025 11:09

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:45

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:00

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
05/05/2025 16:37

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:30

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
17/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:52

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/03/2025 14:55

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:16

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 16:13

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0229824-90.1995.8.26.0100

Banco do Brasil S/A

Elizangela Aparecida da Silva

Advogado: Bernardo Buosi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/1995 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1009476-68.2025.8.26.0196

Lara Regina Oliveira Monteiro

Carlos Monteiro

Advogado: Jessica Silva Nicolau

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0001678-51.2025.8.26.0462

Roberta Christovam Ribeiro

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Joao Carlos de Souza Lima Milagre Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 4017329-74.2025.8.26.0100

Leticia Ricardo Diamantino

Provi Fundo de Investimento em Direitos ...

Advogado: Maria Fernanda de Andrade Ambrosio Morei...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0001487-06.2025.8.26.0462

Natalia Aparecida Ramos Mata

Claro S/A

Advogado: Silvania Cordeiro dos Santos Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 16:24

Exibir Processo