05/09/2025 09:38

Expedição de Mandado.
03/09/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501506-59.2025.8.26.0066 - Termo Circunstanciado - Desacato - LUIZ FERNANDO CHIARANTIN - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para declarar LUIZ FERNANDO CHIARANTIN, qualificado nos autos, como incurso no art. 331 do Código Penal.

Por via de consequência, condeno-o a uma pena privativa de liberdade consistente em 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de pena privativa de liberdade (detenção).

O cumprimento da pena privativa de liberdade se iniciará no regime aberto, que reputo suficiente considerando a quantidade da pena aplicada.

Como já observado, incabíveis os benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal.

P.

I.C - ADV: ANGELA REGINA NICODEMOS (OAB 231865/SP), RAMON GONÇALVES DA SILVA (OAB 406988/SP)
20/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:38

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 10:38

Recebida a denúncia
20/08/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501506-59.2025.8.26.0066 - Termo Circunstanciado - Desacato - LUIZ FERNANDO CHIARANTIN - Administração Pública - - ROGERIO DAVÍ SILVA BOMFIM JUNIOR -

Vistos.

I - Nos termos do Provimento n. 2651/2022 do Conselho Superior da Magistratura de 15 de março de 2022, designo audiência em formato virtual/híbrido de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 19/08/2025 às 14:00h, ocasião em que será utilizada a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone conectados à internet com navegador (browser), câmera, microfone e alto-falante.

II Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um navegador, tal como Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, dentre outros.

Se o acesso for via smartphone, a parte/testemunha deverá providenciar previamente a instalação do aplicativo MICROSOFT TEAMS, disponível para Android e IOS de forma gratuita.

Na impossibilidade de participar da audiência de forma virtual, a parte/testemunha deverá comparecer ao fórum localizado na Avenida Centenário da Abolição, 1500, bairro América, CEP 14783-195, Barretos - SP, sala 76, na data designada com 15 minutos de antecedência, bem como portar documento de identificação com foto, sob pena de revelia, no caso de réu/ré/s e de condução coercitiva a/s testemunha/s.

III Quando da citação/intimação do denunciado, deverá o Oficial de Justiça indagar se possui defensor constituído, certificando nos autos.

Caso o réu informe que não possui defensor e que não têm condições financeiras de fazê-lo, deverá a serventia, independentemente de novo despacho, tomar as providências de indicação de um defensor dativo pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que ficará nomeado, intimando-se-o, na sequência, da data da solenidade, bem como o réu da nomeação que lhe foi feita.

Do ocorrido deverá ser lavrada certidão pormenorizada.

Deverá o defensor do denunciado, em 5 dias, fornecer os dados relativos ao seu e-mail pessoal e número de telefone celular, visando viabilizar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, sob as penas da lei.

IV - Fica consignado que na audiência virtual será observado o rito estabelecido no art. 81 da lei 9099/95, in verbis, no que couber: Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

V A(s) testemunha(s) de defesa (no máximo três) deverá(ão) comparecer independentemente de intimação (por meio do link que será disponibilizado nos autos), caso o réu e seu defensor não apresentem requerimento prévio (até 5 dias antes da solenidade virtual) para intimação pessoal (art. 78, § 1º, da Lei nº 9.099/95).

VI - Expeça-se mandado de citação e intimação do denunciado, bem como da(s) vítima(s)/testemunha(s), devendo o oficial de justiça colher os dados relativos aos seus e-mails pessoais e números de telefone celular, cientificá-los da data da audiência, além de fornecer as informações básicas cabíveis sobre o modo de participar da audiência virtual.

VII Prestadas as informações pertinentes, deverá a serventia providenciar o agendamento da audiência no sistema, com posterior encaminhamento de e-mail (e mensagem de WhatsApp, se possível) aos participantes, com o link de acesso à audiência virtual.

VIII Registre-se que no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf.

IX Observa-se que, havendo necessidade de requisição de policiais militares, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG nº 533/2021.

X No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar com antecedência de pelo menos 15 minutos na audiência virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados.

XI Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto.

XII Acessado o referido link, o participante ficará no lobby da audiência, ou seja, será colocado em ambiente virtual por ato do servidor ou magistrado, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até seu efetivo ingresso na audiência.

Caso venha ocorrer a desconexão por qualquer circunstância, deverá reingressar na audiência utilizando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada.

XIII - Ciência ao Ministério Público.

Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de mandado de intimação.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Int. - ADV: ANGELA REGINA NICODEMOS (OAB 231865/SP)
19/08/2025 15:48

Conclusos para julgamento
19/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:22

Remetido ao DJE para Republicação
18/08/2025 15:18

Juntada de Ofício
05/08/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 16:05

Juntada de Mandado
07/07/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/07/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:30

Expedição de Ofício.
03/07/2025 16:56

Expedição de Mandado.
03/07/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:33

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
14/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Denúncia
13/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:51

Juntada de Certidão
12/06/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:09

Expedição de Ofício.
11/06/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:18

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002114-38.2023.8.26.0114

Fernanda Garcia Callegari

Easy Intermediacao de Negocios LTDA

Advogado: Rodrigo Ferrari Iaquinta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2023 17:47

Exibir Processo

Processo nº 1013196-71.2024.8.26.0004

Brasil Cafe Express Industria e Locacao ...

Cravo Cafe LTDA

Advogado: Alessandro Orizzo Franco de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0001657-28.2025.8.26.0510

Edine Alves de Souza Pereira

Prefeitura Municipal de Rio Claro

Advogado: Antonio Carlos Gregato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 4000320-80.2025.8.26.0268

Maria de Fatima da Silva

Viacao Miracatiba LTDA

Advogado: Ana Luisa Pinto Petry

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4000417-26.2025.8.26.0189

Goncalves Jose Rodrigues

Itau Unibanco SA

Advogado: Leonardo Medeiros Fachinette

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 15:35

Exibir Processo