29/08/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007600-03.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Regiane Pereira - Banco Votorantim S.A. -

Vistos. 1.

Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova.

Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica.

A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor.

Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2.

Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência.

Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020.

Intime-se.

Jales, 18 de agosto de 2025. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB 52152/GO)
19/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:22

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 10:27

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:42

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:07

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:11

Juntada de Certidão
30/05/2025 09:57

Expedição de Carta.
29/05/2025 20:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 15:01

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:07

Conclusos para despacho
28/04/2025 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:25

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
05/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:11

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
21/01/2025 14:10

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:54

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 15:56

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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