TJSP - 4017271-71.2025.8.26.0100
1ª instância - 22 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 04:16
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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09/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
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09/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4017271-71.2025.8.26.0100/SP AUTOR: CAETANO MELCHOR LTDAADVOGADO(A): LUCAS GOMES LIMA CARDOSO (OAB BA045241) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. 1- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei.
Int. -
08/09/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 13:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/09/2025 13:40
Determinada a citação
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05/09/2025 11:54
Conclusos para decisão
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05/09/2025 11:54
Juntada - Registro de pagamento - Guia 62839, Subguia 62349 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.068,03
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04/09/2025 02:34
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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03/09/2025 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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03/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4017271-71.2025.8.26.0100/SP AUTOR: CAETANO MELCHOR LTDAADVOGADO(A): LUCAS GOMES LIMA CARDOSO (OAB BA045241) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. 1- Providencie o advogado da parte autora o procedimento de geração de custas no sistema eproc para o recolhimento das custas iniciais e a expedição de minuta de citação, utilizando o item de recolhimento apropriado para custas iniciais ("Inicial - Taxa Judiciária") e para o ato citatório (carta, mandado, citação eletrônica, etc), devendo o advogado gerar a guia e proceder ao recolhimento, não sendo necessário juntar comprovante.
As orientações sobre o recolhimento estão disponibilizadas no link: TJSP Eproc 2- Autorizo a restituição do valor recolhido através da guia DARE ao autor, uma vez que não utilizado nos autos, valendo esta decisão como certidão a ser encaminhada pela parte interessada diretamente à Sefaz. Guia de Recolhimento DARE – Nº 250590228988993-0001, recolhida com a utilização do CNPJ/CPF da parte, conforme qualificada no rodapé desta decisão1, no valor de R$ 1.036.00 pago por transação bancária em 15/08/2025. Para o procedimento, deve o autor observar as instruções constantes no site do TJSP ("Despesas processuais", item "orientações gerais), que indica os passos necessários à diligência conforme link que segue: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).Aspx 3- Autorizo a restituição do valor recolhido através da guia FEDTJ ao autor, uma vez que foi recolhido por equívoco e não utilizado nos autos. Guia de Recolhimento FEDTJ – Nº Pedido , código 120-1, recolhida com a utilização do CNPJ/CPF da parte autora/requerida da ação, qualificada no rodapé desta decisão, no valor de R$ 35,00, pago por transação bancária em 19/08/2025.
Para o procedimento, deve o autor observar as instruções constantes no site do TJSP, confome link que segue: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/OrientacoesGuiasFEDTJ.pdf 4- Sem prejuízo, diante da urgência, passo a apreciar o pedido liminar.
Alega a parte autora que o contrato é do tipo "falso coletivo", pois somente três vidas da mesma família figuram como beneficiários do plano de saúde.
Sustenta, assim, que se trata, em realidade, de contrato familiar, cujo reajuste anual deve observar os índices previstos pela ANS.
Há pedido de tutela de urgência para substituição dos índices de reajuste anual aplicados, reduzindo o valor das mensalidades.
Há probabilidade no direito invocado pela parte autora, diante da demonstração de que o contrato coletivo empresarial possui apenas três beneficiários, indicando que se trata de um plano "falso coletivo".
Também presente urgência no requerimento, diante do elevado valor da mensalidade, que poderá levar à inadimplência dos segurados.
No mais, a medida é plenamente reversível, já que, em caso de modificação desta decisão, a ré poderá cobrar, oportunamente, a diferença em aberto.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à ré que retifique o valor das mensalidades do plano de saúde da parte autora, mediante a substituição dos índices de reajuste anual, desde 2021, pelo índice da ANS para contratos individuais/familiares, a partir da próxima mensalidade, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por mês.
Valerá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora à ré, comprovando o protocolo nos autos, em cinco dias.
Int. 1.
CAETANO MELCHOR LTDA, CNPJ: 27.***.***/0001-68 -
01/09/2025 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 20:00
Determinada a emenda à inicial
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01/09/2025 19:44
Link para pagamento - Guia: 62839, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=62349&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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01/09/2025 19:44
Juntada - Guia Gerada - CAETANO MELCHOR LTDA - Guia 62839 - R$ 1.068,03
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29/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 4017271-71.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 26/08/2025. -
26/08/2025 15:25
Conclusos para decisão
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26/08/2025 15:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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