05/09/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015270-22.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Henrique Sartori Schincariol -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovar documentalmente que o interessado está isento de declarar imposto.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

O pedido de tutela provisória será apreciado oportunamente.

Int. - ADV: LUCAS HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 303990/SP)
21/08/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
18/08/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002598-77.2017.8.26.0368

Banco Bradesco S/A

Betania Silva Cardoso-ME

Advogado: Acacio Fernandes Roboredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2017 13:07

Exibir Processo

Processo nº 1000089-43.2023.8.26.0505

Isabelly Figueiredo Moura da Silva

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Advogado: Priscila Ribeiro Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2023 21:01

Exibir Processo

Processo nº 7000054-58.2021.8.26.0405

Justica Publica

Leandro dos Santos Barros

Advogado: Rafaella da Silva Padua Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2023 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1006335-63.2024.8.26.0297

Allianz Seguros S/A

Elektro Redes S.A.

Advogado: Luiz Antonio de Aguiar Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 06:14

Exibir Processo

Processo nº 1517280-31.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Rafael Mota Jose Maria

Advogado: Daniela Siqueira Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 22:22

Exibir Processo