20/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006178-90.2024.8.26.0297 - Tutela Antecipada Antecedente - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Daiane Cristina Thiago - Elektro Redes S.A. -

Vistos.

Embora interpostos tempestivamente, deixo de acolher os embargos (fls. 305/308), uma vez que inexiste na decisão qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro (artigo 1022 do CPC).

Tem-se, na verdade, que o embargante visa a rediscussão do ali decidido, com sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes.

Vê-se que o alegado pelo embargante refere-se exclusivamente ao mérito (provas e condenação) e, portanto, não pode ser discutido da forma ora pretendida.

As matérias e provas foram analisadas pelo Juízo, o qual verificando a responsabilidade da parte ré pelo ocorrido julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.

Dessa forma, deve a sentença persistir tal como lançada.

Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), DENISE GONÇALVES THIAGO CONSTANTINO (OAB 481269/SP)
19/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 16:44

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/05/2025 16:25

Conclusos para julgamento
16/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
08/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 16:42

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:11

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 14:01

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:51

Conclusos para despacho
05/11/2024 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 04:22

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:21

Expedição de Carta.
06/09/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 11:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/09/2024 11:32

Conclusos para decisão
05/09/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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