10/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028980-03.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Elsa da Silva -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de fls. 10.

Anote-se.

Considerando que a autora nega a contratação das linhas telefônicas registradas em seu nome e que o ônus de comprovar a regularidade da contratação é da ré (art. 6o.

VIII do CDC), para evitar prejuízo de difícil reparação, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré proceda ao cancelamento das linhas telefônicas nº 16-994215523; 16-994212342 e; 16-994214022, no prazo de 48 horas, abstendo-se de efetuar a inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito por débitos relativos a estas linhas até ulterior decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias..

Servirá a presente assinada digitalmente, de intimação à ré para cumprir o determinado, cumprindo à autora providenciar a impressão e o protocolo.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se. - ADV: VALERIO PETRONI LEMOS (OAB 267000/SP)
20/08/2025 11:40

Expedição de Mandado.
20/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:37

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
17/08/2025 06:19

Suspensão do Prazo
05/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 11:13

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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