08/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 12:22

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1044207-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Di Luca - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - CARLOS ALBERTO PRAÇA -

Vistos.

Fl.221/222: indefiro o benefício da gratuidade da justiça solicitado pelo requerido Carlos Alberto Praça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão.

Sabe-se que a declaração de pobreza gera presunção apenas relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser afastada diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República exige a comprovação da insuficiência de recursos, prevendo que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Até mesmo quanto aos juizados especiais, segundo o enunciado n. 116 do FONAJE, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro São Paulo/SP).

No mesmo sentido, por sua clareza, cito os seguintes trechos de elucidativo julgado prolatado no âmbito do e.

TJSP e que bem esclarece sobre a questão: O benefício da assistência judiciária gratuita, como concebido, é a catraca livre.

Uma lei que acredita na honestidade da declaração do cidadão brasileiro, como se sueco ele fosse. "Conta-se a respeito de um brasileiro que há alguns anos, entrou numa estação de metrô em Estocolmo, capital da Suécia.

Ele notou que havia, entre muitas catracas normais e comuns, uma de passagem grátis livre.

Então questionou à vendedora de bilhetes o porquê daquela catraca permanentemente liberada, sem nenhum segurança por perto.

Ela, então, explicou que aquela era destinada às pessoas que, por qualquer motivo, não tivessem dinheiro para o bilhete da passagem.

Com sua mente incrédula, acostumada ao jeito brasileiro de pensar, não conteve a pergunta, que para ele era óbvia: - E se a pessoa tiver dinheiro, mas simplesmente não quiser pagar? A vendedora, espremeu seus olhos límpidos azuis, num sorriso de pureza constrangedora: - Mas por que ela faria isso? Sem resposta, ele pagou o bilhete e passou pela catraca, seguido de uma multidão que também havia pago por seus bilhetes...

A catraca livre continuou vazia.

A honestidade é um dos valores mais libertadores que um povo pode ter.

A sociedade que a tem naturalmente certamente está num patamar de desenvolvimento superior.

Cultive este valor e o transmita a seus filhos, mesmo sem esperar o mesmo da sociedade." [...] Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas, o que denota a capacidade da Agravante de arcar com as custas processuais. [...] Outrossim, vale destacar que a concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o que não se ajusta à condição da Agravante. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2311019-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024).

Em síntese, o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser resguardado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional a toda a coletividade.

No caso vertente, os documentos que dos autos constam não atendem a esses pressupostos.

A parte autora não juntou as cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos e não juntou as cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita.

Ainda, extrai-se dos documentos acostados às fl.223/226 e 275/281 que a parte requerida aufere renda superior a 3 salários mínimos, condição essa incompatível com a alegada miserabilidade.

Não há nos autos, portanto, elementos suficiente a permitir que sejam afastados os indícios de capacidade da parte de pagar as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família.

Por essas razões, INDEFIRO o benefício requerido.

Providencie o requerido Carlos Alberto Praça, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas iniciais referente à reconvenção apresentada, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

São Paulo, 28 de agosto de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PATRÍCIA KELETI PEREIRA (OAB 376845/SP), PRISCILA PONCIANO DA SILVA (OAB 498201/SP)
28/08/2025 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:14

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/08/2025 09:35

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 12:24

Conclusos para despacho
16/06/2025 21:21

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:43

Juntada de Certidão
15/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:25

Expedição de Carta.
14/04/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 12:19

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 08:48

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 08:40

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:52

Expedição de Carta.
26/11/2024 09:10

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/11/2024 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2024.
05/10/2024 09:33

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 16:17

Conclusos para despacho
26/07/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 08:50

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 17:03

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2024.
29/05/2024 08:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 20:02

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 11:57

Juntada de Certidão
09/04/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 13:58

Expedição de Carta.
05/04/2024 13:57

Concedida a Medida Liminar
03/04/2024 10:40

Conclusos para decisão
02/04/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 16:29

Conclusos para decisão
27/03/2024 08:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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