TJSP - 4000911-23.2025.8.26.0048

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4000911-23.2025.8.26.0048/SP AUTOR: ALEXANDRE HIRANAKAADVOGADO(A): SONIA REGINA VALERIO PINAFFI (OAB SP062033) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Custas processuais devidamente recolhidas. 2.

Na forma do inciso I do art. 62 da Lei 8.245/91, na redação dada pela Lei 12.112/2009, citem-se, pela via postal, com as advertências legais, o locatário para responder ao pedido de rescisão. 3.

Consigne-se que, para evitar a rescisão, o locatário ou o fiador poderão, no prazo de 15 dias contados da citação  e desde que  não tenha o locatário se valido dessa faculdade nos 24 meses anteriores à propositura desta ação  purgar a mora, o que se fará independentemente de cálculo e mediante depósito judicial do valor, incluídos os aluguéis e acessórios que se vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, os juros de mora, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do débito no dia do efetivo pagamento, salvo se o contrato dispuser outro percentual. 4.

Feito o depósito, intime-se o autor a se manifestar sobre ele, no prazo de três dias. 5.

O locador poderá, desde logo, levantar a quantia depositada, mediante a expedição de alvará. 6.

Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD).

Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao).

Sem os dados para a realização da pesquisa – informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer – ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7.

Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8.

Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça.

O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito.  Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado.  Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias.

Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9.

No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça.

No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado.  10.

Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil).

Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11.

Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil).  Intime-se.    

Processo 4000911-23.2025.8.26.0048 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Atibaia na data de 26/08/2025.