TJSP - 4000185-50.2025.8.26.0177

IMISSÃO NA POSSE Nº 4000185-50.2025.8.26.0177/SP AUTOR: JORGE HENRIQUE ANHAIAADVOGADO(A): PAULO ROGÉRIO RODRIGUES PRADO (OAB SP500084) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JORGE HENRIQUE ANHAIA em face de RUSERVALDO RODRIGUES DA SILVA, alegando o autor ser proprietário do imóvel situado na Rua Gino Pares Paulinetti, nº 265, Chácaras Libardi, Embu-Guaçu/SP, adquirido por arrematação em leilão público extrajudicial realizado em 08/12/2023, pelo valor de R$ 216.000,00, pleiteando a imissão na posse ante a ocupação indevida pelo requerido.

Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e tutela de urgência para imediata imissão na posse.

DECIDO.

INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pelos fundamentos a seguir expostos.

Embora o autor tenha arrematado o imóvel em leilão público extrajudicial, a concessão da tutela de urgência encontra óbices que impedem seu deferimento no momento processual atual.

O direito alegado pelo autor apresenta fragilidades que impedem o reconhecimento da probabilidade exigida para o deferimento da medida pleiteada.

A matrícula do imóvel ainda não conta com a averbação da arrematação, pois o registro definitivo da propriedade em nome do autor está condicionado ao cancelamento da indisponibilidade, vinculada à ação de consignação em pagamento (proc. nº 1006830-21.2020.8.26.0177).

A situação processual é complexa, uma vez que a ação de consignação em pagamento foi julgada improcedente tanto em 1ª quanto em 2ª instância, mas permanece em debate devido à interposição de recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça.

O título de propriedade é imperfeito, pois, enquanto não houver a averbação registral e o cancelamento da indisponibilidade, o autor não possui um título plenamente constituído.

O direito real de propriedade, por força do sistema registral brasileiro, somente se aperfeiçoa com o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme dispõe o artigo 1.245 do Código Civil: "Art. 1.245.

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis." Assim, a transferência da propriedade depende de cadeia registral ininterrupta, o que não se verifica no caso presente; Outrossim, a manutenção da indisponibilidade sobre o bem impede o aperfeiçoamento do registro de propriedade, óbice registral que enquanto não removido, permanece a incerteza quanto ao domínio do bem.

Desse modo, a concessão da tutela de urgência em favor de quem não detém propriedade registral definitiva pode ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação, tornando a imissão prematura.

A manutenção do status quo até a definição registral e processual garante a harmonia do sistema registral ao evitar decisões com base em títulos imperfeitos, respeita o contraditório ao permitir ampla defesa antes da turbação possessória e preserva a ordem processual ao aguardar o posicionamento das instâncias superiores sobre matéria conexa.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência neste momento ou até que sobrevenha fato novo que altere substancialmente o quadro probatório.   INDEFIRO, ainda, o pedido de justiça gratuita, haja vista que na declaração de IR de 2025 revela renda anual de R$ 79.532,43, superando o limite jurisprudencial de 3 salários mínimos.

Consta, ainda, arrematação de imóvel por R$ 216.000,00, renda estável como policial militar, realização de melhorias por 11 meses no imóvel e ausência de prova de comprometimento relevante da subsistência, presumindo-se que possui capacidade para arcar com as despesas processuais.

Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Com o recolhimento, CITE-SE o requerido para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguindo-se o feito para julgamento do mérito.

Intimem-se.

Cumpra-se.