08/09/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:58

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009332-91.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dayana Cerqueira Oliveira Silva - Amil Assistência Médica Internacional S/A -

Vistos. 1.

Fls. 84/86: trata-se de embargos de declaração interpostos pela autora para suprir omissão na decisão de fls. 68/69.

A autora alega omissão, pois o Hospital HCor é o único equipado para o procedimento no Estado de São Paulo, e a decisão não considerou essa peculiaridade.

Por primeiro, deixo de intimar a parte contrária para manifestação, uma vez que o recurso analisado foi interposto antes do ingresso da ré aos autos.

Tempestivos, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, ante a omissão havida.

A decisão embargada deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ré forneça o procedimento cirúrgico conforme prescrito, mas previu reembolso "nos limites do contrato" para procedimento realizado fora da rede credenciada.

No entanto, ante a informação da autora de que o procedimento só pode realizado no Hospital HCor, a decisão atacada deve ser sanada para garantir a efetividade da tutela concedida, esclarecendo que, na ausência de credenciada apta, o procedimento deve ser realizado no Hospital HCor, com custeio integral pela ré, sem limitação a valores de reembolso contratual.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela autora para sanar a omissão verificada na decisão de fls. 78/79, esclarecendo que o procedimento deve ser realizado preferencialmente na rede credenciada da ré; na ausência de credenciada apta, o procedimento deve ser realizado no Hospital HCor, com custeio integral pela ré, sem limitação a valores de reembolso contratual; fica consignado que a limitação ao reembolso contratual somente se aplicará em caso de livre escolha da autora por prestador não credenciado, quando houver credenciada disponível e apta. 2.

Fls. 239/240: trata-se de petição apresentada pela autora na qual alega descumprimento da liminar uma vez que a ré ainda não forneceu a cirurgia.

Assim, requer a aplicação de nova astreinte por dia de descumprimento.

Analisando os autos, verifico que a decisão liminar proferida às fls. 78/79, que deferiu a tutela em favor da autora, não foi cumprida, conforme informado pela autora.

Diante do exposto, e considerando a necessidade de garantir a efetividade da decisão judicial, defiro o pedido de aplicação de nova astreinte, fixando-a no valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência desta decisão, para cumprimento da tutela deferida às fls. 78/79, com os acréscimos apontados no item 1 da presente decisão, tendo em vista o julgamento dos embargos de declaração.

Eventual descumprimento da tutela por parte da requerida deverá ser objeto de novo incidente de cumprimento provisório de sentença, a ser distribuído em apartado.

Vale ressaltar que não há perigo de irreversibilidade da decisão, pois, a qualquer tempo, se reconhecida a improcedência do pedido, o valor do tratamento, com os encargos legais, poderá ser exigido da parte autora.

Servirá a cópia desta decisão como ofício à ré, a ser encaminhado pelo patrono da autora 3.

No mais, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. 4.

Int. - ADV: LEANDRO FABOSSI (OAB 452787/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), FABIO MAIA DE ARAUJO (OAB 449290/SP)
25/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 19:47

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2025 19:13

Conclusos para decisão
28/07/2025 00:14

Suspensão do Prazo
22/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:21

Conclusos para decisão
02/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 20:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/06/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 19:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:40

Expedição de Mandado.
02/06/2025 14:39

Recebida a Petição Inicial
02/06/2025 13:22

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:05

Conclusos para decisão
13/05/2025 21:12

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:19

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 09:11

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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