27/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004278-62.2024.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A -

Vistos.

Possível converter a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial.

Realmente existe a opção da via executória, desde que ocorra a emenda a contento.

Complemente o autor o recolhimento das custas iniciais para admissibilidade do pedido de conversão da ação na proporção da majoração do valor da causa.

Feito isso, recebo a petição de fls. 348/350 em aditamento à inicial, procedendo-se às devidas anotações, com relação ao valor da causa e para constar ação de Execução de Título Extrajudicial.

Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.

Comprovado o recolhimento da diligência do Sr.

Oficial de Justiça, CITE(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) .

Consigne-se no mandado, também, que o(s) executado(s) deverá(ão), indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V, do NCPC.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º).

Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o(s) executado(s) indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora on line nas contas bancárias do(s) executado(s).

Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao BACENJUD.

Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C.

Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados.

Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C.

Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto.

Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, intime-se o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC).

Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
25/08/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:10

Decisão de Conversão
22/08/2025 13:50

Conclusos para decisão
20/08/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 19:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2025 12:54

Expedição de Mandado.
05/08/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 20:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
09/07/2025 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 15:24

Conclusos para decisão
27/05/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:56

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2025 21:56

Suspensão do Prazo
14/03/2025 14:04

Expedição de Mandado.
14/03/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:49

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 19:12

Bloqueio/penhora on line
29/10/2024 11:01

Expedição de Mandado.
29/10/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 10:56

Conclusos para decisão
25/10/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:28

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:24

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:16

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:35

Expedição de Mandado.
02/09/2024 14:34

Recebida a Petição Inicial
02/09/2024 11:36

Conclusos para decisão
02/09/2024 11:35

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:30

Juntada de Carta
02/09/2024 11:29

Juntada de Carta
02/09/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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