06/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000293-16.2025.8.26.0586/SP AUTOR: JOSIAS CIRILO DA SILVAADVOGADO(A): MARISETE LEITE DE MORAES (OAB SP455079) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Recebo a petição do evento 7, DOC1 como emenda à petição inicial.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSIAS CIRILO DA SILVA em face do BANCO PAN S/A, na qual o autor, aposentado de 68 anos, busca a cessação de descontos indevidos relativos a cartão de crédito consignado (RMC) no valor de R$ 91,21, bem como a reparação pelos prejuízos sofridos.

O autor afirma que em 13/01/2020 o requerido depositou e sua conta bancária a quantia de R$ 2.295,91 a título de empréstimo, sem que houvesse qualquer solicitação por parte do demandante.

Ao perceber o crédito indevido, o autor prontamente entrou em contato com a instituição financeira e devolveu integralmente o valor .

Não obstante a devolução tempestiva e espontânea do valor, o banco réu manteve ativo o contrato de cartão de crédito consignado, promovendo descontos mensais no benefício previdenciário do autor desde setembro de 2020 até a presente data, totalizando o montante de R$ 9.464,47 em descontos indevidos.

As contratações fraudulentas envolvendo o nome de consumidores, especialmente idosos, têm se tornado práticas corriqueiras no mercado financeiro, razão pela qual deve ser prestigiada a boa-fé da parte autora, que demonstrou inequívoca intenção de não manter qualquer relação jurídica com o requerido ao devolver prontamente o valor creditado indevidamente em sua conta.

O conjunto probatório dos autos evidencia a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez que há fundado receio de dano irreparável ante a continuidade dos descontos no benefício previdenciário do autor, único meio de subsistência do idoso, bem como verossímeis as alegações do autor.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao BANCO PAN S/A que proceda à imediata SUSPENSÃO dos descontos mensais relativos ao cartão RMC em nome do autor JOSIAS CIRILO DA SILVA, no valor de R$ 91,21, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada novo desconto indevido que venha a ser efetuado a partir da citação.

Dispenso a realização da audiência de conciliação, nos termos do Enunciado 30 do FOJESP.

Cite-se a parte requerida dos termos da presente ação, conforme cópia da petição inicial, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, servindo esta decisão como carta de citação.

Com a juntada da contestação, a parte autora poderá apresentar réplica, caso queira, no prazo de dez dias.

Em seguida, com o sem réplica, as partes deverão dizer expressamente, em novo prazo de dez dias, se pretendem produzir provas em audiência, especificando-as.

Em caso negativo, deverão esclarecer, na mesma oportunidade, se concordam com o julgamento antecipado da lide, assim se reputando caso silenciem a respeito.

Após, com ou sem manifestação das partes, tornem para deliberação.

Consigno que o advogado(a) da parte requerida deverá proceder à regularização completa de sua representação processual no sistema e-Proc, mediante correto cadastramento no sistema com atualização de todos os dados necessários, bem como devida vinculação à parte representada, para garantir o recebimento das intimações via DJE. ADVIRTO, outrossim, que, em caso de inércia ou descumprimento, os prazos processuais passarão a fluir independentemente de nova intimação, correndo em cartório.

A ausência de comunicação adequada no DJE, quando decorrente da omissão do advogado, não suspenderá nem interromperá a contagem dos prazos processuais. A presente determinação encontra respaldo nos artigos 1.197 e 1.229 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e nos princípios da cooperação processual e eficiência do CPC.

A adequada tramitação do processo eletrônico exige a participação ativa e diligente dos operadores do direito, sendo imperativo que os advogados mantenham seus dados atualizados e procedam à correta vinculação às partes representadas.

Anoto, por fim, que as partes deverão proceder à correta categorização de todas as peças e documentos que juntarem ao processo.

Infrutífera a citação pelo correio, servirá este, por cópia digitada, como mandado/carta precatória.

Int.
01/09/2025 22:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/09/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 17:50

Determinada a citação
01/09/2025 16:47

Conclusos para decisão
01/09/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4000293-16.2025.8.26.0586 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Roque na data de 26/08/2025.
28/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:56

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 02:36

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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