18/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/09/2025 16:06

Expedição de Certidão.
18/09/2025 16:04

Expedição de Certidão.
18/09/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 13:55

Processo de Execução da Pena Cadastrado
11/09/2025 13:43

Guia Eletrônica Enviada
11/09/2025 11:47

Juntada de Mandado
11/09/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 10:44

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 09:49

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/09/2025 15:53

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 08:59

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2025 00:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 16:45

Juntada de Mandado
05/09/2025 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:04

Recebido o recurso
02/09/2025 16:19

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500368-26.2025.8.26.0626 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MIGUEL LIBERATO ALAMINO GRANEIRO - Ante todo o exposto, julgo procedente a pretensão para condenar o réu MIGUEL LIBERATO ALAMINO GRANEIRO pela prática do crime previsto no art. 33, caput, cc artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, de valor unitário mínimo legal.

Presentes os pressupostos de manutenção da prisão cautelar do sentenciado.

Com efeito, a comprovação da materialidade e da autoridade delitiva encontram-se devidamente fundamentadas nas linhas acima.

Com relação ao periculum libertatis, verifica-se a necessidade da segregação cautelar do apenado para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade dos fatos praticados, tendo em vista a quantidade das drogas apreendidas e a natureza e a variedade dos entorpecentes, expondo a sociedade local ao risco concreto, indicando a sua periculosidade em concreto.

Ademais, fixado o regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, inexiste desproporcionalidade na permanência da prisão provisória.

Assim, nego o direito de o apenado recorrer em liberdade.

Anote-se.

Expeça-se guia de recolhimento provisória caso haja recurso interposto por qualquer das partes, encaminhando-as ao Juízo das Execuções Criminais competente.

Recomende-se ao local em que se encontram recolhidos.

Determino a incineração das drogas apreendidas, inclusive das amostras, nos termos do art. 32 da Lei 11.343/06.

Remeta-se cópia da presente sentença, via email, à D.

Autoridade Policial da Delegacia de Polícia visando providenciar a incineração das drogas.

Sem prejuízo da expedição do necessário para intimação pessoal do réu, expeça-se o necessário quanto aos valores, bens e às drogas.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício.

Transitada em julgado: (i) oficie-se à SENAD, observando-se o disposto no parágrafo 4º do dispositivo legal supracitado, para a adoção das providências cabíveis à espécie; (ii) comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88; (iii) façam-se as devidas anotações e comunicações de estilo, oficiando-se ao IIRGD e, expedindo-se, ainda, a guia de recolhimento para execução da pena imposta (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP) e a formação dos autos da execução.

Custas na forma da lei.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: LUANA MORGADO DOS SANTOS (OAB 492984/SP), JENNIFER EDUARDA SALES ALMEIDA (OAB 529925/SP)
27/08/2025 17:09

Expedição de Ofício.
27/08/2025 11:18

Expedição de Mandado.
27/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:57

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
26/08/2025 09:31

Conclusos para julgamento
26/08/2025 00:11

Juntada de Petição de Alegações finais
20/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500368-26.2025.8.26.0626 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MIGUEL LIBERATO ALAMINO GRANEIRO - Intimado(s) o(s) procurador(es) para apresentar(em) alegações finais por escrito no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: LUANA MORGADO DOS SANTOS (OAB 492984/SP), JENNIFER EDUARDA SALES ALMEIDA (OAB 529925/SP)
19/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 15:47

Juntada de Mandado
07/08/2025 14:59

Juntada de Certidão
07/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:10

Mantida a Prisão Preventiva
05/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
31/07/2025 21:38

Suspensão do Prazo
25/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 21:51

Suspensão do Prazo
17/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:10

Conclusos para despacho
15/07/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 11:01

Juntada de Mandado
04/07/2025 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 08:58

Juntada de Mandado
03/07/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 18:34

Expedição de Ofício.
02/07/2025 18:34

Expedição de Ofício.
02/07/2025 12:06

Expedição de Mandado.
02/07/2025 12:04

Expedição de Mandado.
02/07/2025 12:02

Expedição de Mandado.
02/07/2025 12:00

Expedição de Mandado.
02/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 02:00:00, 1ª Vara.
25/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:22

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:20

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:14

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 09:13

Juntada de Mandado
04/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:20

Expedição de Mandado.
29/05/2025 17:35

Expedição de Ofício.
29/05/2025 17:28

Expedição de Ofício.
29/05/2025 17:28

Expedição de Ofício.
29/05/2025 15:45

Evoluída a classe de 279 para 300
20/05/2025 18:33

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:33

Recebida a denúncia
20/05/2025 16:52

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 16:17

Recebidos os autos do Outro Foro
19/05/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/05/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2025 16:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/05/2025 18:17

Conclusos para decisão
15/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
15/05/2025 01:52

Juntada de Petição de Denúncia
14/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:47

Expedição de Ofício.
12/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:20

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:12

Evoluída a classe de 279 para 300
05/05/2025 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 13:37

Recebidos os autos do Outro Foro
05/05/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/05/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
03/05/2025 11:40

Expedição de Mandado.
03/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
03/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
03/05/2025 11:11

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 08:57

Juntada de Certidão
03/05/2025 08:55

Juntada de Certidão
03/05/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 08:19

Expedição de Certidão.
03/05/2025 08:19

Expedição de Certidão.
03/05/2025 08:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
02/05/2025 21:27

Mudança de Magistrado
02/05/2025 20:24

Conclusos para decisão
02/05/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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