TJSP - 1005195-18.2023.8.26.0462
1ª instância - 01 Civel de Poa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005195-18.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Rosilene Aparecida Pires Simoes -
Vistos.
Não há que se falar em conexão entre ação reinvindicatória de posse e ação de usucapião, vez que possuem pedido e causa de pedir distintas, não havendo necessidade de reunião para julgamento conjunto. É neste sentido a jurisprudência: Direito processual civil.
Conflito negativo de competência.
Ação reivindicatória e ação de usucapião.
Competência do juízo suscitado .
I.
Caso em exame 1.
Conflito negativo de competência em ação reivindicatória.
II .
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em determinar se existe ou não conexão entre ação reivindicatória e ação de usucapião de um mesmo imóvel.
III.
Razões de decidir 3 .
As causas de pedir e os pedidos da ação reivindicatória e de usucapião são distintos, o que afasta a conexão, nos termos do art. 55 do CPC. 4.
Pode haver relação de prejudicialidade externa entre os processos, o que leva à suspensão de um deles, mas não à reunião dos feitos .
IV.
Dispositivo e tese 5.
Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.
Tese de julgamento: "Não há conexão entre ação reivindicatória e ação de usucapião de um mesmo imóvel ." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, 66, II, e 313, V, 'a'.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0027834-75.2023 .8.26.0000, Rel.
Des .
Xavier de Aquino - Decano, Câmara Especial, j. 05/03/2024; TJSP, Conflito de competência nº 0001603-40.2025.8 .26.0000, Rel.
Beretta da Silveira (Vice-presidente), Câmara Especial, j. 20/02/2025; TJSP, Conflito de competência nº 0019915-98 .2024.8.26.0000, Rel .
Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 19/06/2024. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00110383820258260000 Sorocaba, Relator.: Camargo Aranha Filho(Pres .
Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 14/04/2025, Câmara Especial, Data de Publicação: 14/04/2025) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO - Inexistência de conexão - Ações que possuem causas de pedir e pedidos distintos - Eventual reconhecimento de posse que independe da solução judicial dada ao domínio do bem imóvel - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inteligência do artigo 55 do Código de Processo Civil - Possibilidade, no entanto, de suspensão da segunda ação por prejudicialidade externa a critério do Magistrado (artigo 313, V, a, do mesmo diploma legal) - Desnecessidade de reunião das ações - Conflito julgado procedente - Competência do Juízo da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, ora suscitado"(TJ-SP - Conflito de competência cível: 0045001-08.2023.8.26 .0000 São Bernardo do Campo, Relator.: Xavier de Aquino (Decano), Data de Julgamento: 16/05/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 20/05/2024) Assim, deverá o autor, caso queira, pugnar pela suspensão da ação distribuída posteriormente, cuja necessidade de sobrestamento será verificada pelo magistrado oficiante daquela.
No mais, prossiga-se, nos termos da decisão de folhas 179.
Intime-se. - ADV: WELINGTON DE ALMEIDA LIMA (OAB 295539/SP) -
25/08/2025 19:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 13:40
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 11:53
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 08:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2025 01:38
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 16:48
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 06:19
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 18:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 16:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/05/2025 09:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/05/2025 11:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/05/2025 21:45
Suspensão do Prazo
-
08/04/2025 12:43
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:32
Expedição de Mandado.
-
07/04/2025 15:26
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/04/2025 11:25
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 11:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/03/2025 07:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 08:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2025 12:53
Conclusos para decisão
-
26/02/2025 15:02
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 12:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/02/2025 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 16:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/01/2025 06:13
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 13:17
Expedição de Carta.
-
15/01/2025 10:39
Expedição de Mandado.
-
14/11/2024 16:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2024 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 11:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/10/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 06:13
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 21:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2024 14:33
Conclusos para decisão
-
03/09/2024 22:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 05:50
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2024 14:53
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 14:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2024 16:47
Expedição de Mandado.
-
12/06/2024 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2024 07:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2024 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 12:39
Conclusos para despacho
-
06/06/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 05:51
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2024 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2024 10:06
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2024 16:34
Conclusos para despacho
-
13/04/2024 22:55
Suspensão do Prazo
-
22/03/2024 07:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/02/2024 08:10
Juntada de Certidão
-
08/02/2024 15:38
Expedição de Carta.
-
17/01/2024 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2024 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2023 14:14
Concedida a gratuidade da justiça
-
19/12/2023 09:26
Conclusos para despacho
-
15/12/2023 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 06:18
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2023 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2023 16:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2023 11:43
Conclusos para decisão
-
23/11/2023 11:41
Juntada de Carta
-
23/11/2023 11:41
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 11:40
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 11:35
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 11:34
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 11:33
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 11:33
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2023 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2023 13:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2023
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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