28/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1521369-49.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Bruno de Souza Grande - Compulsando os autos, verifica-se que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em data posterior à publicação do decreto de indulto, com isso, não alcança a pena de multa indicada na certidão de sentença apresentada.

Nota-se que o artigo 2º do Decreto 12.338/24 aponta a necessidade do trânsito em julgado, ao menos para acusação, ou que o recurso não vise majorar a quantidade da pena ou condições exigidas para a declaração do indulto, in verbis: Art. 2º O indulto e a comutação de pena de que trata este Decreto são cabíveis ainda que: I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior; II - haja recurso da acusação que não vise majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação da pena; III - a pessoa condenada esteja em livramento condicional; ou IV - não tenha sido expedida a guia de recolhimento.

Tal entendimento está alinhado a própria natureza do indulto, o qual traduz o poder discricionário do Presidente da República para extinguir ou comutar penas.

Em outras palavras, não seria possível reconhecer o indulto quando sequer temos a pena no caso em concreto, ou seja, quando não há o trânsito em julgado para acusação em relação ao quantum da pena imposta ao sentenciado.

Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

INDULTO.DECRETO N. 8.172/2013.

INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ORDEM DENEGADA.

AGRAVO DESPROVIDO.1.Nos termos doart. 6º,incisos IeII, doDecreto n. 8.172/2013, para a concessão do benefício de indulto, é necessário que na data da publicação do decreto tenha havido o trânsito em julgado da condenação, ao menos para a acusação, ou que não haja recurso que vise à majoração da pena ou à discussão de condições exigidas para a declaração do indulto.2.No caso, a sentença condenatória da agravante foi proferida em 19/10/2016, de maneira que não há nenhuma ilegalidade no indeferimento do pedido de indulto formulado em razão da prisão provisória cumprida pela agravante anteriormente à data da publicação do referido decreto, já que não cumpridas as condições exigidas noart. 6º.3.Agravo regimental desprovido.(STJ, AgRg no HC 633.240/GO, Rel.

MinistroANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 23/06/2021)(g.n.).

Desta forma, indefiro o pedido de declaração de extinção da punibilidade por força do indulto natalino.

Dê-se prosseguimento ao feito.

Intime-se a Defesa sobre essa decisão, bem como para que regularize a procuração - inclusive, caso queira, com poderes especiais para RECEBER CITAÇÃO -, uma vez que o documento juntado a fls. 33 possui poderes para atuar em feito diverso ao da presente execução. - ADV: ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP)
27/08/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:54

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 07:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:25

Expedição de Mandado.
04/08/2025 14:25

Expedição de Mandado.
30/07/2025 17:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/07/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 20:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 09:06

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:05

Juntada de Certidão
08/05/2025 19:25

Expedição de Carta.
08/05/2025 19:25

Expedição de Carta.
08/05/2025 16:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/05/2025 19:47

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 19:47

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 07:16

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:15

Expedição de Carta.
10/04/2025 13:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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