02/09/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:34

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1553985-77.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Luiz Carlos Silva Quintano -

Vistos.

O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e na legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, agência 1897-X, conta nº 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP , sendo imprescindível a juntada de comprovante do depósito bancário aos autos (NSCGJ, art. 481).

No caso, verifica-se que a parte recolheu a pena de multa de forma indevida, se valendo de uma DARE-SP (fls. 12/13), o que inviabiliza a extinção da presente execução pelo pagamento.

Neste cenário, intime-se o defensor para que apresente um novo comprovante de pagamento da pena de multa, observando-se que este deve ser realizado por meio de depósito em favor do Fundo Penitenciário, conforme os dados acima indicados, no prazo de 10 dias.

Outrossim, caberá ao interessado comparecer em cartório para receber as informações necessárias com escopo de buscar eventual restituição do valor pago de forma equivocada, nos termos do Comunicado CG nº 560/2021.

No silêncio, prossiga-se com a presente execução. - ADV: CAIRO CARDOSO GARCIA (OAB 12226/AM)
27/08/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:05

Conclusos para despacho
25/08/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:03

Juntada de Certidão
18/08/2025 13:03

Expedição de Carta.
18/08/2025 12:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/08/2025 10:07

Conclusos para despacho
08/08/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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