TJSP - 0008326-47.2022.8.26.0496

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISAIAS SALVADOR GOMES

CPF *12.***.*63-07

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ALEXANDRE EDUARDO BERTOLINI

OAB: 173276/SP

CPF *48.***.*92-51

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0008326-47.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ISAIAS SALVADOR GOMES - O pedido de remição por estudo em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) não merece acolhimento, por uma só razão, e muito simples: a atividade desempenhada não é contemplada pela regra inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo que a pretensão malfere o princípio da legalidade.

    Posto isso, INDEFIRO o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA ao sentenciadoISAIAS SALVADOR GOMES, CPF: *12.***.*63-07, MTR: 293934-6, RG: 35.902.441, RGC: 51.551.954, RJI: 170189960-00, Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" - Casa Branca. - ADV: ALEXANDRE EDUARDO BERTOLINI (OAB 173276/SP)

  • 19/08/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 09:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2025 09:50

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2025 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 02:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2025 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2025 13:46

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 16:34

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 05:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 08:45

    Declarada a Remição

  • 30/06/2025 14:49

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 14:09

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2025 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2025 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2025 13:58

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 11:22

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2025 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 17:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2025 15:54

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2025 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 16:23

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 16:02

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 15:23

    Declarada a Remição

  • 30/01/2025 13:51

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2025 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 11:03

    Expedição de Ofício.

  • 05/11/2024 15:41

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 02:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 12:03

    Expedição de Ofício.

  • 21/10/2024 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 11:42

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2024 07:50

    Declarada a Remição

  • 15/10/2024 16:52

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 21:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2024 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 06:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 06:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 06:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 06:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2024 14:14

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 12:44

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 12:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2024 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 11:05

    Declarada a Remição

  • 20/06/2024 16:41

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 17:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2024 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 13:18

    Homologado o Cálculo

  • 24/04/2024 13:54

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2024 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 22:20

    Declarada a Remição

  • 06/03/2024 16:51

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 23:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 07:07

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 13:36

    Homologado o Cálculo

  • 27/11/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 16:27

    Declarada a Remição

  • 23/10/2023 08:14

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 22:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 11:42

    Homologado o Cálculo

  • 01/03/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 06:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2023 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/12/2022 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2022 16:17

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 15:40

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 12:44

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2022 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2022 09:39

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 10:17

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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