TJSP - 0006017-91.2010.8.26.0296

1ª instância - Setor de Execucoes Fiscais de Jaguariuna

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA

CNPJ: 46.410.866/0001-71

FAZENDA DO MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

Advogados

TANIA CANDOZINI RUSSO

CPF *57.***.*98-85

Polo Passivo

Partes

SILVANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

CPF *67.***.*77-11

Advogados

ANDRE GIACOMOZZI BATISTA

OAB: 241507/SP

CPF *74.***.*68-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2025 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 05:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0006017-91.2010.8.26.0296 (296.01.2010.006017) - Execução Fiscal - Contribuições de Melhoria - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA - Silvana do Nascimento Oliveira - O Plenário do e.

    CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado,não tenham sido localizados bens penhoráveis".

    Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184(STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento).

    Verifica-se que o presente feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano e nesse sentido, observando-se o artigo 1º, §5º, da resolução 547 CNJ: "A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor", em respeito ao contraditório e ampla defesa, bem como ao princípio da não surpresa, manifeste-se a Fazenda. - ADV: TÂNIA CANDOZINI RUSSO (OAB 191662/SP), ANDRE GIACOMOZZI BATISTA (OAB 241507/SP)

  • 21/08/2025 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 08:04

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 20/08/2025 10:22

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 16:04

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 06:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

  • 12/06/2025 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 12:58

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 05/06/2025 19:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 14:58

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 14:57

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 16:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 14:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 02/06/2025 16:35

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 16:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 23/05/2025 13:57

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 15:45

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2025 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2025 01:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 14:34

    Ato ordinatório

  • 07/04/2025 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2025 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 06:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 10:10

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/03/2025 17:22

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 13:04

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 18:50

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/01/2025 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 09/08/2024 01:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2024 14:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 06/08/2024 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 07:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 14:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 05/04/2023 16:29

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 30/09/2022 11:11

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 12/09/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2022 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2022 12:04

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 29/07/2022 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2022 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2022 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 13:18

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 15/07/2022 16:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 01/07/2022 11:15

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 01/07/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2022 14:14

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 22/06/2022 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2022 11:48

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 13/04/2022 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2022 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2022 15:57

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 10/01/2022 17:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 12/07/2019 16:42

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 12/07/2019 16:41

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/08/2018 15:52

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 23/08/2018 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2018 12:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2018 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2018 16:14

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 04/07/2018 13:11

    Decisão Determinação

  • 04/06/2018 11:38

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2018 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2018 15:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 15/05/2018 15:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 15/05/2018 15:22

    Transferência de Processo - Saída

  • 15/05/2018 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2018 16:41

    Decisão

  • 07/05/2018 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2018 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2018 11:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2018 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2018 11:29

    Autos no Prazo

  • 07/03/2018 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2018 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2018 13:08

    Autos no Prazo

  • 01/03/2018 17:50

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 26/02/2018 14:12

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2018 16:37

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 02/02/2018 13:09

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 19/08/2016 10:42

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 30/03/2016 13:27

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2016 11:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 19/02/2016 09:12

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 16/03/2015 18:40

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/03/2015 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2014 18:23

    Proferido Despacho

  • 18/02/2014 13:22

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2014 10:14

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 21/01/2014 11:28

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 01/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 11/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 18/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/08/2012 00:00

    Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem

  • 27/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2012 13:20

    Recebimento de Carga

  • 15/08/2012 16:44

    Carga Outro

  • 10/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 29/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/09/2011 00:00

    Aguardando Retirada

  • 09/08/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/11/2010 09:56

    Recebimento de Carga

  • 23/11/2010 14:45

    Carga à Vara Interna

  • 22/11/2010 15:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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