30/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002916-16.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Silvio Carlos Ferreira Filho - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS e outro -

Vistos.

Deixo de conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo autor (fls. 134/135), por serem intempestivos.

Ainda assim, importa esclarecer que eventuais medidas administrativas podem ser direcionadas ao DETRAN mesmo após o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, desde que tais atos sejam decorrentes da pretendida nulidade do auto de infração.

Regularizados os autos, tornem conclusos para sentença.

Int. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), MARIA ELINARA DE SOUSA COSTA (OAB 31183/PA), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)
20/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:25

Não conhecidos os embargos de declaração
02/04/2025 12:06

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 09:37

Expedição de Certidão.
14/12/2024 09:37

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:38

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:38

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 10:49

Conclusos para decisão
29/07/2024 10:40

Expedição de Certidão.
17/04/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 16:32

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 10:00

Juntada de Mandado
26/02/2024 12:41

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:55

Expedição de Mandado.
19/02/2024 16:32

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 15:26

Expedição de Mandado.
15/02/2024 15:26

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:26

Expedição de Mandado.
15/02/2024 15:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2024 16:37

Conclusos para decisão
11/02/2024 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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