04/09/2025 13:55

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
02/09/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027008-42.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Concorrência Desleal - Everest Consultoria e Assessoria Empresarial - Eireli - Leandro Florencio dos Santos e outro -

Vistos.

Cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a Kaique Silva Garcia, o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD, comunicando a transação penal e esta decisão.

Com relação a Leandro, aguarde-se o cumprimento das condições impostas pela suspensão condicional do processo.

Intime-se. - ADV: LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 140242/SP), GABRIEL ARTHUR BAUER MONTEIRO (OAB 409760/SP), JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP)
29/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027008-42.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Concorrência Desleal - Everest Consultoria e Assessoria Empresarial - Eireli - Leandro Florencio dos Santos e outro - Pelo(a) MM(a).

Juiz(a) foi dito: 1) Verifica-se que a despeito da manifestação da defesa, os fatos devem ser esclarecidos, subsistindo elementos de materialidade e indícios de autoria.

Presente justa causa, RECEBO A DENÚNCIA. 2) Ante a manifestação do réu e defensor SUSPENDO O PROCESSO, nos termos do Art. 89, da Lei 9.099/95, por dois anos com as condições previstas no § 1º, incisos II a IV do mencionado artigo, ou seja, proibição de frequentar lugares de reputação duvidosa; proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz, por mais de 8 (oito) dias; e o primeiro comparecimento obrigatório presencial ao Juízo, BIMESTRALMENTE, para informar e justificar suas atividades, os demais comparecimentos se apresentando pessoalmente em cartório ou de maneira remota, via Balcão Virtual (acessar utilizando celular ou computador com câmera e munido de documento de identificação, https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual , selecionar "1ª Instância - Juizados Especiais" e "Fórum Criminal da Barra Funda"), nos termos do Enunciado nº 130 do Fonaje, tudo sob pena de revogação.

Determino à serventia a fiscalização das apresentações à Justiça, mediante elaboração de termo de comparecimento.

Certifique a serventia se houve o cumprimento da transação penal pelo querelado Kaique Silva Garcia.

Após, remeta-se os autos ao MP para manifestação.

Cientes os presentes. - ADV: GABRIEL ARTHUR BAUER MONTEIRO (OAB 409760/SP), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 140242/SP), JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP)
27/08/2025 15:17

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
26/08/2025 15:25

Conclusos para julgamento
26/08/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:09

Expedição de Ofício.
26/08/2025 12:09

Expedição de Ofício.
26/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:42

Evoluída a classe de 294 para 10944
26/08/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:26

Suspensão Condicional do Processo
21/08/2025 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 21:34

Expedição de Mandado.
04/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 08:22

Conclusos para decisão
01/08/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 08:51

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 16:49

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 16:15

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:16

Expedição de Ofício.
04/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:29

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:28

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:28

Expedição de Mandado.
03/06/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
02/06/2025 03:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 19:20

Expedição de Mandado.
19/05/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 10:51

Juntada de Mandado
03/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 14:24

Expedição de Mandado.
03/04/2025 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
28/03/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 14:58

Audiência preliminar redesignada conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
26/03/2025 13:18

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 22:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 16:50

Juntada de Mandado
27/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 08:31

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 14:19

Expedição de Mandado.
22/01/2025 14:18

Expedição de Mandado.
22/01/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 16:22

Expedição de Certidão.
18/01/2025 21:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2025 21:51

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2025 04:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
10/01/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 11:39

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 08:00

Expedição de Certidão.
07/01/2025 07:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/12/2024 15:20

Juntada de Certidão
29/12/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
29/12/2024 15:20

Juntada de Certidão
29/12/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:15

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 09:02

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 08:00

Conclusos para decisão
13/09/2024 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 10:53

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 14:26

Conclusos para decisão
03/09/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 12:41

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 05:18

Conclusos para decisão
23/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 12:39

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:13

Apensado ao processo
06/08/2024 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:28

Conclusos para decisão
04/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 11:54

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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