02/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:25

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000521-49.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Valdo Alberto Redi Filho - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DIFERENÇAS SALARIAIS.

POLICIAIS MILITARES.

INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REDUZINDO O VALOR DA EXECUÇÃO DE R$ 42.925,38 PARA R$ 24.998,99, COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIGINADO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013, ATÉ A IMPETRAÇÃO DO WRIT.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) A SER INCORPORADO CORRESPONDE AO VALOR EFETIVAMENTE PERCEBIDO PELO SERVIDOR OU AO VALOR DE NÍVEL SUPERIOR; (II) ESTABELECER SE O AUMENTO DE 7% PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.216/2013 INCIDE SOBRE O ALE INCORPORADO; (III) DETERMINAR SE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FORAM APLICADOS CORRETAMENTE, CONSIDERANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONDENAÇÃO DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE, INTERPRETANDO-SE O PERCENTUAL COMO INCIDENTE SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PERCEBIDO PELO SERVIDOR ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, CONFORME HOLERITE QUE REGISTRA R$ 780,00 PARA O ALE NÍVEL I, E NÃO SOBRE R$ 975,00 CORRESPONDENTE AO NÍVEL II, O QUE CONFIGURARIA EXCESSO DE EXECUÇÃO.A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013 ABSORVEU O VALOR DO ALE EFETIVAMENTE PAGO, SEM PROMOVER EXTENSÃO DO NÍVEL II PARA SERVIDORES QUE PERCEBIAM O NÍVEL I.A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.216/2013 INSTITUIU RECLASSIFICAÇÃO DE VENCIMENTOS SEM REFERÊNCIA AO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019 DETERMINAM A APLICAÇÃO SEPARADA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA POUPANÇA ATÉ NOVEMBRO DE 2021, COM INCIDÊNCIA POSTERIOR DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO QUE INCLUI O PRINCIPAL ATUALIZADO E OS JUROS ACUMULADOS ATÉ AQUELA DATA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

INCORPORA-SE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) COM BASE NO VALOR EFETIVAMENTE PERCEBIDO PELO SERVIDOR ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013. 2.

EXCLUI-SE A APLICAÇÃO DO AUMENTO DE 7% DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.216/2013 SOBRE O ALE INCORPORADO. 3.

APLICA-SE A TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021 SOBRE O VALOR CONSOLIDADO, COMPOSTO PELO PRINCIPAL CORRIGIDO PELO IPCA-E E PELOS JUROS DE MORA ACUMULADOS ATÉ NOVEMBRO DE 2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.216/2013; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º; RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019, ART. 22, § 1º; RESOLUÇÃO CNJ Nº 448/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002647-02.2024.8.26.0236, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 30/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000266-76.2025.8.26.0077, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 14/07/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2304148-44.2023.8.26.0000, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.

OSWALDO LUIZ PALU, J. 03/04/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3002346-33.2024.8.26.0000, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J. 11/06/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:04

Julgado Virtualmente
25/08/2025 18:56

Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
25/04/2025 07:34

Expedição de Certidão.
21/04/2025 07:05

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:07

Expedido Termo de Intimação
14/04/2025 10:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/04/2025 10:30

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:19

Despacho
11/04/2025 10:30

Conclusão
11/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:29

Expedido Termo de Intimação
10/04/2025 10:47

Distribuído por sorteio
09/04/2025 09:17

Processo Cadastrado
08/04/2025 19:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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