17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000306-67.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1002463-38.2022.8.26.0191) (processo principal 1002463-38.2022.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Anulação - Marcos de Jesus Cardoso - Vistos, Fls. 52/54- Os novos causídicos assumem o processo no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para prática de atos ou devolução de prazo.

Prossiga-se nos termos da decisão de fls. 45/46 Intime-se - ADV: MARLI CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 142333/SP)
08/09/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 21:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 21:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000306-67.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1002463-38.2022.8.26.0191) (processo principal 1002463-38.2022.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Anulação - Marcos de Jesus Cardoso - Vistos, I - Fls. 36/44: cumpra-se o v.

Acórdão.

II - Emende a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar planilha de cálculo discriminada e atualizada, que deverá conter valor total da dívida executada, incluindo juros, correção monetária e outras penalidades, se houver, até a data do ajuizamento da execução. b) atente-se também a parte exequente ao determinado nos itens 10 e 11 e no item 4 da Tabela nº 1, todos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no D.J.E.

De 19/12/2023, diante das alterações na Lei nº 11.608/03: Item 10: Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução.

Item 11: Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento).

Item 4 da Tabela 1: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença c) com o valor apurado, atribua o correto valor à causa.

III - Verificado o cumprimento acima, fica recebido o pedido inicial.

Neste caso: a) Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído ou nomeado pelo convênio, (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para realizar o pagamento do montante indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do C.P.C.).

Consigno que os advogados nomeados pelo convenio com a Defensoria Pública não dispõe das prerrogativas dos Defensores Públicos, sendo desnecessária a intimação pessoal no cumprimento de sentença.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença.

Devedora que defende a necessidade de sua intimação pessoal, porque representada por advogado integrante do convênio Defensoria/OAB.

Prerrogativa prevista no art. 186, par.2º do CPC que é própria dos membros da Defensoria, ou órgãos com função de assistência, não se estendendo aos advogados conveniados.

Suficiente a intimação nos termos do art. 513, par.2º, inciso I, do CPC, assim desnecessária a providência do inciso II do mesmo dispositivo.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 21238352520228260000 SP 2123835-25.2022.8.26.0000, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 09/08/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) b) Decorrido o prazo sem a realização do pagamento voluntário: . manifeste-se o exequente, independentemente de nova intimação, apresentando cálculo atualizado, agora com a referida multa e honorários, indicando o que lhe convier para fins de penhora, tudo nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil.

Caso tenha sido efetuado o pagamento parcial durante o prazo para cumprimento voluntário, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente. . o devedor executado poderá apresentar, nestes autos, impugnação, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do C.P.C.). c) decorrido o prazo de 30 (dias), sem manifestação do exequente, aguarde-se provocação com os autos no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil .

IV - Intime-se. - ADV: RICARDO MIRANDA RODRIGUES (OAB 299728/SP)
25/08/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:04

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 22:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:01

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:38

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/06/2025 14:26

Juntada de Decisão
23/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:57

Baixa Definitiva
04/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 09:31

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:24

Apensado ao processo
07/02/2025 11:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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