03/09/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052578-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Nogueira Costa Nunes -

Vistos.

Defiro tramitação prioritária ao autor.

Anote-se.

A concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de extrema urgência, o que não se verifica no caso.

Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.

No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório.

Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório.

Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Int. - ADV: CAIO VINICIUS JARDIM MIRANDA (OAB 463212/SP)
12/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:14

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/08/2025 17:28

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:55

Remetido ao DJE para Republicação
16/07/2025 23:19

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:56

Expedição de Mandado.
16/07/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 16:55

Conclusos para decisão
10/07/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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