29/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111903-46.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Ricardo Brito Silva - Agravado: Prefeitura Municipal de Votuporanga -

VISTOS.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e interposto contra a r. decisão de fls. 199, do principal, indeferitória do pedido de gratuidade processual com determinação ao agravante de recolhimento do preparo de seu recurso inominado.

O preparo relacionado ao agravo de instrumento torna-se por ora desnecessário porque o tema recursal é justamente o da gratuidade da justiça.

Na toada, defiro o efeito suspensivo porque presentes os requisitos autorizadores, na medida em que a determinação poderá causar prejuízo ao agravante, com a deserção de seu recurso.

Admito o processamento deste (agravo) por hipótese de questão suscetível de causar à parte agravante lesão grave e de difícil reparação, conforme posicionamento exarado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000013-36.2022.8.26.9020: No sistema dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública cabe agravo de instrumento no prazo de quinze dias somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado.

Junte a agravante cópia da presente no Eg.

Juízo a quo, como ofício, dispensadas informações porque clara a questão posta em debate (CPC, art. 1019, I).

Dê-se vista ao agravado para contraminuta no prazo de quinze dias (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil).

Com ou sem apresentação, certifique-se e retornem conclusos.

Intimem-se. - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Advs: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:58

Prazo
20/08/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 17:26

Despacho
19/08/2025 16:03

Conclusão
19/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:01

Distribuído por sorteio
18/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:27

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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