21/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023573-10.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felippe da Silva Sant Ana - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas - Em Recuperação Judicial - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré a pagar ao autor o que efetivamente desembolsou, R$ 5.401,46 (cinco mil, quatrocentos e um reais e quarenta e seis centavos).

A quantia deverá a ser corrigia monetariamente pelo IPCA, a partir de agosto de 2023, e juros de mora pela taxa SELIC (a partir da citação), deduzido o índice de atualização monetária aplicado, conforme nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, dada pela Lei 14.905/24.

Em razão da sucumbência, o réu arca com as custas e os honorários do patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Nada sendo requerido após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), GABRIELLE KENNEDY GONÇALVES SANTOS ANITELI (OAB 472904/SP)
20/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:32

Julgada Procedente a Ação
17/03/2025 10:28

Conclusos para julgamento
14/03/2025 14:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.
24/02/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 15:52

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:04

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 04:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 14:41

Juntada de Certidão
06/12/2024 18:50

Expedição de Carta.
06/12/2024 18:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 09:38

Conclusos para decisão
13/09/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 10:51

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:50

Expedição de Certidão.
12/07/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 22:21

Juntada de Certidão
06/05/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 12:32

Expedição de Carta.
03/05/2024 12:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/04/2024 16:55

Conclusos para decisão
26/04/2024 16:55

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 08:15

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 15:54

Determinada a emenda à inicial
27/03/2024 14:03

Conclusos para decisão
26/03/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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