20/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010583-62.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Kassio Alexandre Mendes de Oliveira - Rafael Azevedo Barbosa - - Thamires Palomino dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na demanda de cobrança e indenizatória proposta por Kássio Alexandre Mendes de Oliveira em face de Rafael Azevedo Barbosa e Thamires Palomino dos Santos, apenas para condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao autor, a título de restituição da quantia despendida e aluguel pela locação celebrada, a quantia total de R$ 129.650,00 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta reais), com correção monetária, pelos índices previstos na Tabela Prática pertinente do E.

Tribunal de Justiça do Estado, com a incorporação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE desde o início da eficácia da Lei nº 14.905/2024, a contar da data da propositura da demanda, e juros de mora, no percentual inicial de 1,0% (um por cento) ao mês e, com o início da eficácia da Lei nº 14.905/2024, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, a partir da data da citação, bem como, para reparação dos prejuízos morais reconhecidos, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente, pelos mesmos índices, desde a data da prolação da presente decisão, e acrescida de juros moratórios, às taxas aludidas, a partir da data da citação, ambas as verbas incidindo até o efetivo pagamento.

Mantenho, não obstante, o indeferimento do pleito de tutela provisória de urgência formulado, por subsistir ausente demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em razão da sucumbência exclusiva, à vista da orientação consolidada na Súmula nº 326, do Superior Tribunal de Justiça, arcarão os demandados, ainda, com o pagamento de custas e despesas processuais, reembolsando, inclusive, aquelas suportadas pelo demandante devidamente corrigidas pelos referidos índices desde a data do desembolso, bem como de honorários advocatícios, arbitrados, com base no disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no importe de 15% (quinze por cento) do valor total da condenação na data do cumprimento voluntário ou da propositura da execução, atualizável a partir de então pelos mesmos indexadores, com a incidência de juros de mora sobre estas verbas, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, a contar da data do trânsito em julgado desta solução, ficando suspensa a respectiva exigibilidade, todavia, em relação ao corréu Rafael, enquanto não implementada a condição prevista no art. 98, § 3º, do mesmo Código, por força dos benefícios da gratuidade da justiça outrora deferidos (pág. 239).

P.I. - ADV: LIEGE DA SILVA CALDEIRA (OAB 347015/SP), LIEGE DA SILVA CALDEIRA (OAB 347015/SP), GABRIELA DE OLIVEIRA BRANCO (OAB 350429/SP)
19/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/02/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:04

Conclusos para julgamento
21/02/2025 19:35

Juntada de Petição de Alegações finais
20/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Alegações finais
01/02/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 09:27

Juntada de Mandado
29/01/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 21:51

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:51

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 14:07

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:36

Expedição de Mandado.
10/12/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 17:27

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:21

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2025 02:40:00, 2ª Vara Cível.
21/11/2024 08:45

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:28

Conclusos para despacho
04/11/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/05/2024 14:15

Conclusos para julgamento
26/04/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 11:22

Conclusos para decisão
17/03/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 16:53

Conclusos para decisão
05/12/2023 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2023 20:51

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/11/2023 23:25

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:49

Conclusos para decisão
01/08/2023 15:39

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:48

Expedição de Certidão.
12/07/2023 05:31

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 05:31

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 17:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/06/2023 14:51

Conclusos para despacho
01/03/2023 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 23:28

Conclusos para despacho
09/02/2023 06:37

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2023 05:40

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 14:38

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2022 22:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/12/2022 13:04

Conclusos para despacho
05/10/2022 12:36

Conclusos para despacho
26/09/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 21:38

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2022 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 21:26

Conclusos para despacho
02/09/2022 19:45

Juntada de Petição de contestação
13/08/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 21:30

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 13:00

Expedição de Carta.
04/08/2022 13:00

Expedição de Carta.
04/08/2022 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2022 22:49

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 15:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2022 19:02

Conclusos para decisão
12/07/2022 18:13

Conclusos para despacho
05/07/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 21:31

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 14:02

Determinada a Emenda à Petição Inicial
30/06/2022 13:18

Conclusos para decisão
30/06/2022 11:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2022 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/06/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 22:09

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 22:16

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 10:31

Conclusos para decisão
27/06/2022 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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