TJSP - 1012688-87.2025.8.26.0361

Processo 1012688-87.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gabriel do Prado Lucio - Juiz de Direito: Dr.

Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo

Vistos. 1- Providencie a parte autora a emenda da inicial, para juntar: (x) cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), descrito na inicial. (x ) cópia do comprovante de residência da parte autora, datado e atualizado, que conste seu nome, preferencialmente conta de água ou energia elétrica do imóvel, consignando-se que, caso apresente documento em nome de terceira pessoa, deverá esclarecer e comprovar a relação existente. (x) Adequar os pedidos formulados em sua petição inicial, tornando-os líquidos e certos, nos termos do art. 292 do CPC, indicando de forma clara e objetiva, o valor da tabela FIPE do veículo sinistrado à época do evento, juntando aos autos o respectivo comprovante, bem como informar o valor atualizado das parcelas restantes do financiamento do veículo, instruindo com os comprovantes pertinentes, corrigindo-se o valor dado à causa, se o caso.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). 2- No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da parte final do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, deverá a parte interessada comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que não possui meios de arcar com as despesas do processo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses.

Ademais, em consulta ao sistema Sisbajud, constatou-se que a parte autora tem relacionamento bancário com as seguintes instituições: b) cópia dos extratos de seus cartões de crédito e débito, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, pró-labore, benefícios previdenciários e etc.); d) cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; Os documentos a serem apresentados devem incluir informações de todos os componentes do grupo familiar que contribuam para a renda.

A parte que requerer a gratuidade de má-fé poderá ser apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100, parágrafo único).

Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SECARIO DE OLIVEIRA (OAB 479203/SP)