02/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:37

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006591-44.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aparecida de Fátima Lucas - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.

U. - 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - UNESP - REPETIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053 - CÁLCULO DO IMPOSTO PELO VALOR GLOBAL - DEDUÇÃO A SER REALIZADA COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA, DE 05/16 ATÉ 12/21, COM BASE NO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88, OBSERVANDO-SE OS VALORES MENSAIS E A TABELA PROGRESSIVA MÊS A MÊS, POR SE TRATAR DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - TEMA 368 DO STF - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.2- RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO - REPETIÇÃO "IPSIS LITTERIS" DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, SEM NENHUMA ABORDAGEM AO TEOR DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO COM ESCOPO DE APENAS ATRASAR O TRÂNSITO EM JULGADO, COM NÍTIDO "APROVEITAMENTO DE PETIÇÃO" - CONDUTA PROCESSUAL COSTUMEIRA E REPROVÁVEL, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Bianchi Cesar Gonçalves (OAB: 338284/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:24

Julgado Virtualmente
25/08/2025 20:47

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 08:43

Conclusos para despacho
18/08/2025 06:57

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:44

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:29

Distribuído por sorteio
06/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 14:55

Processo Cadastrado
04/08/2025 12:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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