TJSP - 1010626-74.2025.8.26.0361

Processo 1010626-74.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alice de Oliveira Salvador - Juiz de Direito: Dr.

Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo

Vistos. 1- Primeiramente, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 1048 do CPC e art. 71 da Lei 10.741/2003.

Anotado. 2- Como é cediço, o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, que, por sua vez, deve ser considerado como valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda.

Assim, emende a autora a inicial, no prazo de quinze dias, para correção do valor da causa, observando-se o valor do contrato que se pretende rescindir somado ao pedido de indenização, sob pena de indeferimento. 3- Determino, ainda, à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para apresentar: (a) cópia do documento de identidade da parte autora; (b) cópia do comprovante de residência; (c) cópia do contrato de prestação de serviços descrito na petição inicial; (d) comprovação da condição de que Regina A.

Salvador é curadora da autora Alice.

Tudo isto, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4- Prosseguindo, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da parte final do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, deverá a parte interessada comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que não possui meios de arcar com as despesas do processo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses.

Ademais, em consulta ao sistema Sisbajud, constatou-se que a parte autora tem relacionamento bancário com as seguintes instituições: b) cópia dos extratos de seus cartões de crédito e débito, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, pró-labore, benefícios previdenciários e etc.); d) cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; Os documentos a serem apresentados devem incluir informações de todos os componentes do grupo familiar que contribuam para a renda.

A parte que requerer a gratuidade de má-fé poderá ser apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100, parágrafo único).

Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: GIULIANA ELVIRA IUDICE DOS SANTOS (OAB 226059/SP), ALEXSANDRO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 518559/SP)