08/09/2025 21:25

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 12:02

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:59

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007634-22.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Ulisses Souza Portes - Recorrido: Prefeitura Municipal de Álvares Machado - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO - PROFESSOR(A) TEMPORÁRIO(A) - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR - PRETENSÃO DE FGTS - INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE PROVA - DESCONFORMIDADE DA CONTRATAÇÃO COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CF, SEGUNDO TESE DO STF NO TEMA Nº 916 - AUSENTE DESCONFORMIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, INEXISTINDO DIREITO AO FGTS - IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anderson Luiz Figueira Miranda (OAB: 171962/SP) - Jose Carlos Ito Alexandre (OAB: 297263/SP) - Giselle Hirano Gomes (OAB: 202821/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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