09/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007536-58.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. -

Vistos.

Indefiro, uma vez que compete ao requerente indicar a localização do bem a ser apreendido, facultando-se, nos termos do art. 4.º do Decreto-Lei nº 911/69, a conversão da presente em ação de execução.

Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que aplicou multa por ato atentatório da dignidade da justiça por não ter sido informada a localização do veículo, e converteu a ação de busca e apreensão em execução.

Alienação fiduciária.

Busca e apreensão.

Benefício da justiça gratuita deferido apenas para análise do recurso.

Pedido de conversão da ação de execução em busca e apreensão formulado pelo devedor.

Ausência de previsão legal.

Conversão da execução em busca e apreensão que cabe ao credor.

Pleito corretamente deferido.

Decreto Lei n.º 911/69 que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa.

Afastamento de sua aplicação.

Decisão parcialmente reformada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238623-52.2022.8.26.0000; Relator (a):Mario A.

Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022) Assim, requeira a parte autora o que de direito em termos de prosseguimento.

No silêncio, intime-se pessoalmente, a promover o andamento do feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, III, § 1º do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
25/08/2025 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 22:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:27

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:17

Expedição de Mandado.
09/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:57

Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 12:40

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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