03/09/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1529061-36.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - ADÃO OTHAVIO TENORIO - CERTIDÃO Certifico e dou fé, em cumprimento ao último despacho, que: - expedi ofícios de comunicação (TRE e IIRGD); - expedi as guias de execução/recolhimento definitivas; - multa aplicada foi nesta data inserida no sistema, apresentando os seguintes valores: R$ 2.306,27 (multa); R$ 2.441,85 (atualizado pelo IPCA-E); - o réu Lucas é beneficiário da assistência judiciária gratuita (Defensoria Pública); - as custas processuais de acordo com o Provimento CG nº 02/2013, no valor de R$ 3.702,00 (corresponde a 100 UFESP) em relação ao réu Adão; - não há objetos apreendidos pendentes de destinação. - ADV: RENATA APARECIDA CALAMANTE (OAB 277525/SP), LUIZ CARLOS PEREIRA (OAB 393369/SP), SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP)
29/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:13

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
28/08/2025 17:13

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
28/08/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1529061-36.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - ADÃO OTHAVIO TENORIO -

Vistos.

Ciente do v.

Acórdão, que negou provimento ao recurso da defesa.

Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, adite(m)-se a(s) guia(s) de recolhimento expedida(s) com relação ao réu LUCAS WELLINGTON SILVA DE ARRUDA e ADÃO OTHAVIO TENORIO remetendo-se, após, à E.

Vara das Execuções Criminais competente.

Tratando-se de réu preso condenado no regime semiaberto, nos termos do novo Comunicado CG nº 67/2025, oficie-se a Secretaria de Administração Penitenciária para transferência de regime. 2 - Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3 - No que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 4 - Tendo em vista que o sentenciado LUCAS foi assistido pela Defensoria Pública, fica(m) suspensa(s) a(s) cobrança(s) das custas equivalentes a 100 UFESPS.

Anote-se.

Para o réu ADÃO, o pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei nº 11.608 de 2003.

Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias Custas Emitir Guias tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS PEREIRA (OAB 393369/SP), RENATA APARECIDA CALAMANTE (OAB 277525/SP), SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP)
27/08/2025 14:18

Expedição de Ofício.
27/08/2025 14:18

Expedição de Ofício.
27/08/2025 14:18

Expedição de Ofício.
27/08/2025 14:18

Expedição de Ofício.
27/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:14

Expedição de Mandado.
27/08/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/04/2025 14:41

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/04/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:25

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:12

Guia Eletrônica Enviada
11/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:00

Conclusos para despacho
09/04/2025 18:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:33

Recebido o recurso
07/04/2025 15:40

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:36

Processo de Execução da Pena Cadastrado
25/03/2025 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 11:55

Juntada de Mandado
20/03/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 14:56

Guia Eletrônica Enviada
19/03/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:03

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
18/03/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:14

Recebido o recurso
17/03/2025 15:53

Conclusos para despacho
14/03/2025 18:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/03/2025 14:36

Juntada de Mandado
12/03/2025 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/02/2025 15:52

Conclusos para julgamento
21/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:00

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:50

Expedição de Ofício.
20/02/2025 13:50

Expedição de Ofício.
20/02/2025 12:56

Expedição de Mandado.
20/02/2025 12:55

Expedição de Mandado.
20/02/2025 12:52

Desmembramento de Feitos
20/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:27

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 12:25

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
20/02/2025 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 09:58

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
18/02/2025 13:44

Conclusos para julgamento
17/02/2025 18:46

Juntada de Petição de Alegações finais
14/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Alegações finais
10/02/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:00

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:36

Conclusos para julgamento
07/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Alegações finais
06/02/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 12:55

Ato ordinatório
06/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 12:53

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:20

Conclusos para despacho
24/01/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:19

Expedição de Certidão.
22/01/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 21:19

Expedição de Certidão.
21/01/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:30

Conclusos para despacho
20/01/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:33

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/01/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:58

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:45

Juntada de Certidão
03/12/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 11:12

Conclusos para despacho
29/11/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:44

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:59

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 17:34

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2025 03:30:00, 31ª Vara Criminal.
25/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:47

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:46

Conclusos para despacho
22/11/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 11:15

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
20/11/2024 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:10

Conclusos para despacho
19/11/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 14:36

Mantida a Decisão Anterior
18/11/2024 10:04

Conclusos para despacho
17/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 09:30

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 21:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/11/2024 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 11:30

Juntada de Mandado
31/10/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 09:47

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:28

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 12:26

Juntada de Mandado
14/10/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:29

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:55

Expedição de Mandado.
02/10/2024 16:54

Expedição de Mandado.
02/10/2024 16:52

Expedição de Mandado.
02/10/2024 16:51

Expedição de Mandado.
02/10/2024 16:51

Expedição de Mandado.
02/10/2024 16:21

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 16:20

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:10

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:10

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:10

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 15:36

Evoluída a classe de 279 para 283
02/10/2024 15:12

Expedição de Ofício.
02/10/2024 15:12

Expedição de Ofício.
02/10/2024 15:11

Expedição de Ofício.
26/09/2024 18:02

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/09/2024 17:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2024 02:30:00, 31ª Vara Criminal.
26/09/2024 12:39

Conclusos para despacho
25/09/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:12

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:47

Expedição de Mandado.
25/09/2024 15:47

Expedição de Mandado.
25/09/2024 15:47

Expedição de Mandado.
25/09/2024 14:58

Recebida a denúncia
25/09/2024 11:44

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:16

Juntada de Certidão
25/09/2024 10:58

Juntada de Certidão
25/09/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 16:52

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2024 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2024 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/09/2024 16:04

Apensado ao processo
24/09/2024 15:13

Juntada de Petição de Denúncia
20/09/2024 09:31

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
19/09/2024 18:32

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 12:31

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:00

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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