08/09/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011451-61.2020.8.26.0506 (processo principal 1046530-60.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Posse - Rio de Janeiro Refrescos Ltda - Bezerra Silva & Bezerra Silva Ltda Me e outro -

Vistos.

Fls. 245: defiro, conforme abaixo, as pesquisas requeridas pelo credor, após recolhidas as custas pertinentes, no prazo de 10 dias.

Observo que deverá ser recolhido o valor correspondente 1 UFESP para cada sistema a ser pesquisado, em guia FEDT, cód. 434-1. 1) Tendo em vista a natureza do feito e considerando-se o tempo em que o credor persegue a satisfação de seu crédito, com a realização de várias pesquisas de bens com resultados infrutíferos, tenho que o pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS - Bacen), comporta provimento, e assim o faço nos termos do quanto decidido recentemente pelo C.

STJ em sede do REsp 1.938.665 (2021/0130636-9), que segue em sua íntegra: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN.

POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas Foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é Um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral.

Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos.

Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS.

Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido. " Em caso caso da impossibilidade da pesquisa ser realizada pelo sistema SISAJUD, o que deverá ser certificado, servirá o presente despacho como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada ao CCS-BACEN, comprovando seu protocolo no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Defiro a pesquisa requerida no item II, junto ao sistema CRC-JUD no intuito de buscar informações sobre registro de casamento em nome do executado Inaldo Bezerra da Silva - CPF *44.***.*19-04, após recolhidas as custas pertinentes.

Intime-se. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), MARIANA LIZA NICOLETTI MAGALHÃES (OAB 282184/SP), GUILHERME PAIVA CORRÊA DA SILVA (OAB 292228/SP)
01/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2025 15:43

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 07:32

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 08:58

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/06/2025 14:11

Mudança de Magistrado
14/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:02

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 20:24

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:10

Mudança de Magistrado
18/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 04:02

Suspensão do Prazo
19/10/2024 04:19

Suspensão do Prazo
11/10/2024 04:50

Suspensão do Prazo
06/10/2024 05:16

Suspensão do Prazo
30/09/2024 13:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/09/2024 20:49

Bloqueio/penhora on line
09/09/2024 12:42

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:41

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 23:04

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:25

Expedição de Carta.
19/04/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 12:41

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
10/04/2024 16:39

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:58

Conclusos para despacho
09/02/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 11:04

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 03:28

Suspensão do Prazo
31/10/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 16:23

Conclusos para despacho
27/07/2023 14:17

Conclusos para despacho
27/07/2023 12:32

Mudança de Magistrado
18/07/2023 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2023 11:57

Expedição de Certidão.
22/06/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 08:44

Conclusos para despacho
15/05/2023 13:54

Conclusos para despacho
31/03/2023 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 15:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/10/2022 07:52

Bloqueio/penhora on line
05/10/2022 13:40

Conclusos para decisão
15/09/2022 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:46

Conclusos para despacho
21/07/2022 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 14:55

Conclusos para despacho
08/06/2022 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 03:21

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 15:52

Conclusos para despacho
10/03/2022 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 03:16

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 16:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/09/2021 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 01:56

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2021 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2021 07:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2021 20:38

Bloqueio/penhora on line
17/09/2021 15:29

Conclusos para despacho
06/08/2021 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 10:55

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2021 21:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2021 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2021 15:12

Expedição de Mandado.
18/06/2021 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 11:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 17:48

Proferido Despacho
31/05/2021 15:54

Conclusos para despacho
30/05/2021 03:56

Suspensão do Prazo
26/05/2021 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 11:49

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2021 12:25

Ato ordinatório
25/05/2021 12:24

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 12:24

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 11:26

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 12:00

Conclusos para decisão
13/04/2021 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 09:15

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021 09:15

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021 09:15

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2021 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2021 17:05

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 15:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/03/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 20:54

Conclusos para despacho
23/02/2021 20:39

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 21:10

Suspensão do Prazo
19/02/2021 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 13:20

Conclusos para despacho
16/02/2021 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 13:08

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2021 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2020 19:45

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2020 19:15

Conclusos para despacho
06/11/2020 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 12:07

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2020 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2020 12:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2020 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 12:19

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2020 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2020 10:36

Expedição de Carta.
25/06/2020 10:36

Decisão
24/06/2020 16:25

Conclusos para decisão
16/06/2020 09:35

Conclusos para despacho
16/06/2020 09:29

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2015

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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