02/09/2025 10:21

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034543-24.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Recorrida: Janice dos Santos Gracindo - Recorrido: Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - PEDIDO DE EMISSÃO DA CERTIDÃO DE ESCOLARIDADE PELA FAZENDA PÚBLICA E DA REMATRÍCULA SEMESTRAL ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ESCOLARIDADE - ADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE - APLICAÇÃO DA "TEORIA DO FATO CONSUMADO". 2 - A REQUERENTE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR IRREGULARIDADES IMPUTÁVEIS AO INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, AS QUAIS ELA IGNORAVA(SE CONHECESSE, SEGURAMENTE LÁ NÃO ESTUDARIA) E QUE, À ÉPOCA DOS ESTUDOS, SE ENCONTRAVA AUTORIZADO A FUNCIONAR REGULARMENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SUCUMBÊNCIA - 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.2 - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MATÉRIA PREJUDICIAL NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO - ARGUIÇÃO SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO A BOA FÉ PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Vicente Santos de Mendonça (OAB: 115531/RJ) - David da Silva (OAB: 118426/SP) - Valdete Aparecida de Oliveira Lima (OAB: 280387/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:14

Julgado Virtualmente
18/08/2025 20:48

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:36

Distribuído por sorteio
09/05/2025 16:33

Processo Cadastrado
09/05/2025 10:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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