TJSP - 0001331-76.2022.8.26.0509
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 13:52
Desapensado do processo
-
20/08/2025 04:31
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001331-76.2022.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - DOUGLAS MAXIMIANO DA ROCHA PINTO -
Vistos.
Considerando a manifestação favorável do Ministério Público nos autos principais que acolho, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE relativamente ao processo de execução criminal nº 0001331-76.2022.8.26.0509 (1501133-08.2021.8.26.0603 - 1ª Vara CriminalForo de Araçatuba, em que figura como executado(a) DOUGLAS MAXIMIANO DA ROCHA PINTO, CPF: *97.***.*07-67, MT: 1263052-1, RG: 54458872, RJI: 203673361-03, pelo efetivo cumprimento.
Cabe consignar que este Juízo do DEECRIM não tem competência para executar a pena de multa, por força do art. 8º, da Resolução 616/2013, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu Colendo Órgão Especial, cuja redação transcrevo: "exclui-se da competência das Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais a execução de pena de multa, ainda que cumulativamente aplicada, ou da taxa judiciária.
Assim, considerando que na presente hipótese, houve a condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, a pena de multa inadimplida, após a cobrança efetivada pelo juízo de conhecimento, deverá ser executada em processo autônomo perante a Vara de Execuções Criminais competente, conforme previsto no art. 538-A das NSCGJ, logo a extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa.
Em caso de alvará pendente de cumprimento, a execução deverá ser arquivada somente após a juntada deste, devidamente cumprido, com ou sem impedimento.
Dê-se ciência às partes.
Decorrido prazo recursal para as partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, fazendo-se às devidas comunicações e anotações, servindo cópia da presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como comunicação de arquivamento ao Juízo de conhecimento, à Justiça Eleitoral e ao IIRGD.
Por fim, dê-se baixa da parte no histórico de partes, arquivando-se.
P.I.C. - ADV: RENAN CÉSAR BALBO (OAB 406541/SP) -
19/08/2025 15:19
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 09:50
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
23/06/2025 12:24
Conclusos para julgamento
-
18/06/2025 19:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 03:45
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 17:52
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 17:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2025 16:34
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 16:33
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 10:15
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 16:25
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 16:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2024 16:22
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 15:59
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 13:14
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2024 09:49
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2024 09:42
Suspensão do Prazo
-
18/10/2024 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 17:02
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 17:01
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2024 15:14
Conclusos para decisão
-
16/10/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/10/2024 10:59
Conclusos para decisão
-
14/10/2024 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 16:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/09/2024 16:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/09/2024 16:17
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/09/2024 16:17
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/09/2024 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
26/09/2024 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
26/09/2024 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/09/2024 14:15
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 05:56
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 13:50
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
23/09/2024 11:53
Conclusos para decisão
-
23/09/2024 11:45
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 15:04
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 15:03
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 15:03
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 14:56
Concedida Progressão de regime
-
25/03/2024 11:17
Conclusos para decisão
-
25/03/2024 10:14
Conclusos para despacho
-
15/03/2024 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 10:35
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 10:35
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
15/03/2024 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 14:33
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 14:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2023 01:48
Suspensão do Prazo
-
15/08/2023 16:20
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 18:07
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2023 10:41
Apensado ao processo
-
10/12/2022 02:03
Suspensão do Prazo
-
29/11/2022 11:31
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2022 12:17
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 12:16
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 12:16
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 12:11
Homologada a Falta Disciplinar
-
24/11/2022 10:19
Conclusos para decisão
-
23/11/2022 11:38
Conclusos para despacho
-
22/11/2022 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2022 14:20
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 14:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/11/2022 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2022 11:07
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 11:07
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
18/11/2022 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2022 00:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 16:48
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 16:47
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
-
17/11/2022 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 15:21
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 15:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/10/2022 03:51
Suspensão do Prazo
-
01/09/2022 16:24
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 16:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2022 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2022 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2022 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2022 17:52
Expedição de Certidão.
-
29/03/2022 17:51
Expedição de Certidão.
-
29/03/2022 17:51
Expedição de Certidão.
-
29/03/2022 17:49
Homologado o Cálculo
-
29/03/2022 15:06
Conclusos para decisão
-
28/03/2022 17:34
Expedição de Ofício.
-
28/03/2022 11:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2022 10:55
Conclusos para despacho
-
28/03/2022 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2022 10:49
Juntada de Certidão
-
28/03/2022 10:48
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2022 17:59
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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