TJSP - 0017467-65.2025.8.26.0050
1ª instância - 30 Criminal de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 16:30
Arquivado Definitivamente
-
01/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0017467-65.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1515184-43.2025.8.26.0228) (processo principal 1515184-43.2025.8.26.0228) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES - A defesa do acusado Vinicius Antonio dos Santos Rodrigues pleiteia a restituição da motocicleta marca HONDA CG 160 STAR, ano de fabricação 2025, ano modelo 2025, chassi 9C2K2500SR131464 , cor VERMELHO, placa TKR 1C49, Álcool/gasolina, apreendida em situação de suposta prática de tráfico de drogas.
Pois bem.
Razão assiste ao Ministério Público.
Em que pese estar comprovada a licitude do bem, a motocicleta foi apreendida na prática de mercancia de entorpecentes, e, conforme prevê o artigo 60 da Lei 11.343, em seu parágrafo 6°, que a liberação do bem será decidida pelo juiz, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita.
Portanto, uma vez que ação penal ainda encontra-se em curso, e, diante da vedação expressa prevista na lei de drogas, INDEFIRO o pedido de restituição juntado pela nobre defesa. - ADV: MONICA AGUILAR MARINO COLA (OAB 420686/SP) -
28/08/2025 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0017467-65.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1515184-43.2025.8.26.0228) (processo principal 1515184-43.2025.8.26.0228) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES - Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.
Após, conclusos.
Int. - ADV: MONICA AGUILAR MARINO COLA (OAB 420686/SP) -
27/08/2025 19:30
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2025 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 17:00
Conclusos para despacho
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25/08/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 14:01
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 08:05
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2025 11:48
Conclusos para despacho
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16/07/2025 11:47
Apensado ao processo
-
16/07/2025 11:47
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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