01/09/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009294-96.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1131392-03.2024.8.26.0100) (processo principal 1131392-03.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Carlos Alberto Vasquez Tagliero - Adriana Nascimento Pereira - - Ana Meire dos Santos -

Vistos.

A coexecutada ANA MEIRE apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença (fls. 82/92), na qual alega a existência de causa extintiva da obrigação, a inexigibilidade das verbas sucumbenciais em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido, bem como a ocorrência de excesso de execução.

Manifestou-se em contraditório a exequente (fls. 100/104).

Pois bem.

Em relação a causa extintiva, pretende a parte coexecutada, em sede de impugnação, na verdade, a rediscussão do mérito, sendo incabível no caso, considerando que o tema foi tratado na fase de conhecimento.

Quanto à alegação de inexigibilidade das verbas sucumbenciais, observa-se que, de fato, foi concedido o benefício da justiça gratuita à coexecutada na fase de conhecimento.

Contudo, antes mesmo da intimação para pagamento, a parte exequente promoveu a emenda à inicial do presente cumprimento de sentença, consignando expressamente que as verbas sucumbenciais são devidas apenas pela coexecutada ADRIANA, razão pela qual não há que se falar em exigência, por parte da exequente, de pagamento pela ora impugnante.

Por fim, quanto ao excesso de execução alegado, observa-se que, conforme já exposto no parágrafo anterior, a verba sucumbencial não é exigida da impugnante.

Nesse contexto, inexiste interesse processual da coexecutada ANA MEIRE para suscitar a existência de eventual excesso, porquanto tal alegação diz respeito a obrigação imputada exclusivamente à coexecutada ADRIANA.

Assim, carece a impugnante de legitimidade para defender direito alheio em nome próprio, motivo pelo qual a arguição não merece prosperar.

Isso dito, REJEITO a impugnação ao cumprimento provisório de sentença.

Intimem-se. - ADV: DANILO DA SILVA NOVAES (OAB 406329/SP), JOYCE KOLLE VERGARA MARQUES (OAB 131682/SP), FLAVIA CRISTINA WONG LEITE (OAB 465221/SP)
29/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/05/2025 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
12/05/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 09:41

Conclusos para despacho
23/04/2025 21:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/03/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 15:31

Expedição de Mandado.
25/03/2025 15:31

Expedição de Mandado.
24/03/2025 17:36

Decisão Determinação
24/03/2025 07:38

Evoluída a classe de 156 para 157
24/03/2025 06:57

Conclusos para despacho
24/03/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:53

Conclusos para despacho
19/03/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:54

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
28/02/2025 08:20

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:17

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:14

Apensado ao processo
27/02/2025 14:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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