06/09/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014740-35.2025.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Augusto dos Santos Felipe - Rejeito liminarmente os embargos opostos.

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser saneada.

Busca o embargante efeito infringente.

Int. - ADV: ANDREA BATISTA MOITA (OAB 348378/SP)
29/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 09:58

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:44

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014740-35.2025.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Augusto dos Santos Felipe -

Vistos.

José Augusto dos Santos Felipe, qualificado nos autos, ajuizou o presente pedido de alvará judicial para levantamento do saldo depositado em instituição bancária, em nome de sua genitora falecida Vitalina dos Santos Felipe, juntando documentos.

Os valores existentes no Banco Bradesco S.A. em nome da autora da herança foram depositados em conta judicial junto ao Banco do Brasil, vinculada a este juízo e atrelada a estes autos, conforme pág. 70/72. É o relatório.

Decido.

A legitimidade para proceder ao levantamento perseguido foi comprovada pela parte autora às pág. 8 e 17.

Ademais, é adequada a via eleita, diante da ausência de notícias acerca de bens a inventariar, nada obstando o deferimento do quanto requerido.

Cumpre salientar a desnecessária manifestação da Fazenda do Estado, pois o caso vertente é regido pela Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

A certidão de pág. 84 demonstra, por seu turno, a inexistência de dependentes da de cujus habilitados perante a Previdência Social.

Ante o exposto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para autorizar o requerente José Augusto dos Santos Felipe, qualificado acima, a levantar junto ao Banco do Brasil o saldo depositado a pág. 70/72, acrescido de todos os rendimentos legais, mediante prévio recolhimento da taxa judiciária (Lei nº 11.608/03) e apresentação do respectivo formulário de MLE.

Em consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transitada esta em julgado, expeça-se o mandado de levantamento em favor do autor.Anote-se a extinção e arquive-se.

P.I. - ADV: ANDREA BATISTA MOITA (OAB 348378/SP)
20/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:09

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 11:46

Conclusos para julgamento
18/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
09/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 09:15

Juntada de Ofício
04/08/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:39

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 15:37

Juntada de Ofício
10/07/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:25

Determinada Requisição de Informações
30/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
26/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:33

Determinada Requisição de Informações
25/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
24/06/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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