09/09/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004401-25.2023.8.26.0038 (processo principal 0004556-87.2007.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mario Gomes Filho - Davi Luis Rossi -

Vistos. 1- Fls. 106: A regra geral da impenhorabilidade dos salários, que encontra-se prevista no Código do Processo Civil, pode ser excepcionada, segundo entendimento recente do STJ, não apenas para satisfação de débitos alimentares, mas também para que seja preservado o direito ao recebimento da dívida, sendo tal medida extrema e que deve ser adotada após tomadas todas medidas executivas de praxe, o que se observa nos presentes autos, tendo em vista que tais medidas foram esgotadas.

No caso em tela, trata-se de verba de caráter alimentar, consistente em pensão mensal fixada en sentença condenatória decorrente de acidente de trânsito, motivo pelo qual DEFIRO o pedido da penhora de parte do salário do executado, no importe de 10% mensais, até que haja notícia da satisfação da obrigação.

Oficie-se à ASSOCIAÇÃO SÃO LEOPOLDO MANDIC - SL MANDIC, Av.

Dona Renata, 71, Centro, Araras-SP - CEP 13606-134 , empregadora do executado acima qualificado, para que proceda o desconto adicional de 10% dos rendimentos do executado, procedendo-se a transferência para a conta do exequente: Mario Gomes Filho, CPF: *76.***.*31-15- Banco Mercantil do Brasil (389) - Agência: 0263 Conta Corrente: 01.028723-7.

Cópia digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício.

O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC).

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Intime-se.

Ciência ao MP.

Dilig Int. - ADV: GIOVANA DAMARES DE SOUZA (OAB 424464/SP), ANTONIO EDUARDO MARTINS (OAB 238942/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP)
20/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:34

Deferido o Pedido
19/08/2025 14:42

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:34

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:12

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:00

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:18

Juntada de Ofício
11/04/2025 14:18

Juntada de Ofício
11/04/2025 14:18

Juntada de Ofício
11/04/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 05:32

Expedição de Ofício.
19/12/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 07:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 12:11

Conclusos para decisão
26/11/2024 08:46

Conclusos para despacho
17/11/2024 12:27

Conclusos para decisão
16/08/2024 17:12

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:53

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:58

Conclusos para despacho
26/04/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 06:21

Juntada de Certidão
15/03/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 15:26

Expedição de Carta.
14/03/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 13:53

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:30

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:29

Evoluída a classe de 157 para 156
25/01/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:45

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:42

Conclusos para despacho
18/10/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2023 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 16:00

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2007

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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